A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso I, combinado com co art. 120. incisos IV e VII, da Lei Orgânica Municipal; de acordo com o disposto no art. 190 da Lei Complementar n.º 153, de 08 de junho de 2016; e considerando a conveniência c a oportunidade de transferir ponto facultativo para o expediente do dia 30 de outubro de 2026, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, tendo em vista que, em 2026, o Dia do Servidor Público recairá em uma quarta-feira,

DECRETA:

Art. 1º Tica transferido para o expediente do dia 30 de outubro de 2026, o ponto facultativo alusivo ao dia do Servidor Público, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal — Poder Executivo.

Parágrafo único. Excluem-se da aplicação deste Decreto o funcionamento de órgãos e entidades prestadoras de serviços considerados essenciais ou que não possam sofrer solução de continuidade.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 14 de outubro de 2026; 205º da Independência, 138º da República e 171º da Emancipação Política do Município.

EMILIA CORREA

PREFEITA DE ARACAJU

Fabio Oliveira Uchoa

Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão, em exercício

Itamar Bezerra

Secretário Municipal de Governo