A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 86 da Lei n.º 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e ainda no art. 687 do Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto n.º 21.400, de 10 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1° Ficam acrescentados os itens 55, 56 e 57 ao Anexo I da Portaria Sefaz nº 356, de 14 de dezembro de 2020, que cria Tabelas nas especificações técnicas da Escrituração Fiscal Digital-EFD/IPI-ICMS e aprova o respectivo Manual de Utilização, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO I - TABELA DE CÓDIGOS DE AJUSTE DE APURAÇÃO DO ICMS

...................................................................................................................”(NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 07 de outubro de 2026, 206º da Emancipação Política de Sergipe.

Sarah Tarsila Araújo Andreozzi

Secretária de Estado da Fazenda