O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Natal, e tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei nº 3.882, de 28 de dezembro de 1989 – Código Tributário do Município, no art. 18 da Lei Complementar nº 28, de 28 de dezembro de 2000, e no art. 9º da Lei Complementar nº 197, de 17 de junho de 2021,

DECRETA:

Art. 1º. Os créditos de natureza tributária da Fazenda Pública Municipal de exercícios anteriores e os créditos relativos a infrações urbanísticas e ambientais, inscritos ou não em Dívida Ativa, e aqueles de natureza não tributária inscritos em Dívida Ativa poderão ser parcelados, na forma e com os descontos previstos neste Decreto.

§ 1º Excetuam-se do disposto neste artigo:

I – os créditos sob cobrança judicial com bens penhorados já destinados a leilão judicial, com depósitos judiciais ou com bloqueios resultantes de penhora on-line;

II – os créditos provenientes de substituição tributária, nos casos em que tenha havido a retenção e o não recolhimento do tributo, salvo se já apurados em auto de infração;

III – os créditos originários do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITIV e de laudêmios.

§ 2º A concessão de parcelamento não importará novação nem moratória.

§ 3º Os créditos tributários lançados por meio de auto de infração no exercício corrente também poderão ser parcelados.

Art. 2º.Para os fins deste Decreto, considera-se devedor:

I – o sujeito passivo da obrigação tributária, na condição de contribuinte ou de responsável, nos termos do art. 121 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional;

II – a pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento de crédito não tributário, inclusive o autuado por infração urbanística ou ambiental.

Art. 3º Até 31 de dezembro de 2026, os créditos abrangidos por este Decreto, vencidos até 31 de dezembro de 2025, terão desconto de 100% (cem por cento) sobre os juros de mora.

§ 1º O desconto previsto no caput deste artigo incidirá apenas sobre os juros calculados na forma do § 2º do art. 10 e do §4º do art. 14 da Lei nº 3.882, de 1989, e afastará os descontos previstos em outras normas.

§ 2º O desconto previsto no caput deste artigo não se aplicará ao parcelamento regular, disciplinado em regulamentação própria, dos créditos tributários do exercício corrente relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), à Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo (Taxa de Lixo) e à Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), exceto quanto aos juros de mora incidentes sobre as parcelas pagas em atraso.

Art. 4º. Os créditos previstos no art. 1º poderão ser parcelados em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas, mediante pagamento de entrada correspondente a 5% (cinco por cento) do valor consolidado do débito, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 2º e 3º deste artigo.

§ 1º O valor de cada parcela não poderá ser inferior a:

I – R$ 50,00 (cinquenta reais), quando o devedor for pessoa física;

II – R$ 200,00 (duzentos reais), quando o devedor for pessoa jurídica.

§ 2º Os créditos tributários referentes ao exercício imediatamente anterior ao da formalização do parcelamento, quando nele incluídos, poderão ser parcelados em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas.

§ 3º Na hipótese de rescisão do parcelamento, a requerimento do devedor ou por inadimplência a ele imputável, a inclusão dos débitos remanescentes em novo parcelamento observará os seguintes requisitos, conforme a reincidência:

I – após a primeira rescisão: entrada correspondente a, no mínimo, 10% (dez por cento) do saldo devedor consolidado, com prazo máximo de 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas;

II – a partir da segunda rescisão: entrada correspondente a, no mínimo, 10% (dez por cento) do saldo devedor consolidado, com prazo máximo de 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas.

Art. 5º. Os créditos objeto do parcelamento serão consolidados na data da assinatura do requerimento, expressos em reais e atualizados monetariamente na forma do art. 172 da Lei nº 3.882, de 1989 – Código Tributário do Município.

Art. 6º. O pedido de parcelamento administrativo, no qual o devedor, de modo irretratável, reconhece e confessa formalmente o crédito, será processado nos seguintes termos:

I – formalizado em requerimento próprio, conforme modelo aprovado pela Secretaria Municipal de Finanças – SEFIN, devendo o devedor informar obrigatoriamente seus contatos para fins de comunicação e intimações;

II – assinado pelo devedor ou por seu representante legalmente constituído.

§ 1º O requerimento deverá ser preenchido de acordo com as instruções nele contidas e conterá o demonstrativo dos créditos objeto do parcelamento, podendo o demonstrativo ser substituído por relatório processado eletronicamente pela SEFIN ou pela Procuradoria-Geral do Município – PGM, que discrimine os acréscimos legais.

§ 2º O pedido de parcelamento deverá ser instruído com cópia de documento de identificação do devedor e, na hipótese de representação por procurador, do respectivo instrumento de procuração com poderes específicos para requerer parcelamento e confessar débitos e cópias dos documentos de identificação de ambos, podendo a Administração exigir outros documentos que considere necessários.

§ 3º Quando se tratar de pessoa jurídica, o pedido de parcelamento deverá ser instruído com cópia do contrato social e de documento de identificação do sócio-gerente, devendo o requerimento ser assinado por este ou por procurador com poderes especiais para transigir, hipótese em que será exigida a apresentação de cópias dos documentos de identificação de ambos.

§ 4º A primeira parcela, expedida no momento da formalização do requerimento de parcelamento, vencerá no prazo de 10 (dez) dias, não podendo ultrapassar o último dia útil do mês da formalização, vencendo-se as demais no dia 20 (vinte) de cada um dos meses subsequentes.

§ 5º O recebimento pela Fazenda Pública Municipal do valor da primeira parcela no prazo de seu vencimento implicará a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários durante a vigência do parcelamento.

§ 6º Caso não se aperfeiçoe o pagamento da primeira parcela, o parcelamento será imediatamente desfeito, sendo considerado parcial o pagamento de qualquer das parcelas remanescentes.

§ 7º Quando o vencimento de qualquer parcela coincidir com dia não útil, ficará prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.

§ 8º O parcelamento realizado pelo devedor, ou por quem este atribuiu poderes de acesso, por meio do Sistema Directa, registrará as informações referentes ao usuário cadastrado para fins de comprovação do requerimento.

§ 9º Havendo pagamento em duplicidade de qualquer parcela, a SEFIN realizará, a requerimento do devedor ou de ofício, a apropriação do valor pago em duplicidade, vinculando-o à última parcela em aberto.

§ 10 Na hipótese de pagamento de parcela posterior com parcela anterior em aberto, a SEFIN realizará, a requerimento do devedor ou de ofício, a apropriação do pagamento, vinculando-o à primeira parcela em aberto.

Art. 7º. A amortização da dívida parcelada será contínua e uniforme em relação ao número total de parcelas, excetuada a primeira parcela.

Art. 8º. O parcelamento será rescindido, com o vencimento imediato e antecipado de todas as parcelas em aberto, retornando os créditos ao estado anterior ao parcelamento, nas seguintes hipóteses:

I – inadimplência acumulada de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, do parcelamento realizado;

II – atraso superior a 90 (noventa) dias no pagamento de qualquer das parcelas.

§ 1º A rescisão do parcelamento dar-se-á de forma automática nas hipóteses previstas neste artigo.

§ 2º Rescindido o parcelamento, os créditos serão recalculados e os pagamentos serão imputados sucessivamente aos créditos de maior antiguidade e, entre estes, aos de maior valor, observada a ordem legal de amortização dos acréscimos e do principal.

§ 3º O disposto no inciso II do caput deste artigo somente se aplicará se o último pagamento de parcela vinculada ao parcelamento tiver ocorrido há mais de 45 (quarenta e cinco) dias.

§ 4º Não será admitida a reativação de parcelamento extinto por inadimplência imputável ao devedor.

Art. 9º. Os encargos legais incidentes sobre os créditos parcelados serão distribuídos proporcionalmente entre as parcelas do respectivo parcelamento.

Art. 10º. Fica a Secretaria Municipal de Finanças autorizada a expedir os atos necessários à plena aplicação deste Decreto, bem como a analisar situações específicas com vistas à resolução de conflitos e ao ingresso de receita no erário municipal, de forma a evitar o litígio judicial.

Art. 11º. Os parcelamentos concedidos com fundamento no Decreto nº 10.610, de 28 de janeiro de 2015, permanecem regidos pelas condições vigentes na data de sua concessão.

Parágrafo único. Para fins da reincidência de que trata o § 3º do art. 4º deste Decreto, serão computadas as rescisões de parcelamentos anteriores que tenham incluído os mesmos créditos, ainda que concedidos com fundamento no Decreto nº 10.610, de 2015, ou em normas anteriores.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Fica revogado o Decreto nº 10.610, de 2015.

Palácio Felipe Camarão, Natal/RN, 13 de outubro de 2026.

PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE

Prefeito