A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, tendo em vista a edição do Ajuste SINIEF nº 22, de 3 de julho de 2026, que alterou o Ajuste SINIEF nº 38, de 5 de dezembro de 2025, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados da Instrução Normativa SEF nº 42, de 11 de junho de 2026, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o § 1º do art. 5º:

“Art. 5º Fica instituído o Documento Auxiliar da NFGas - DANFGas, conforme leiaute estabelecido no MOC, para representar as operações de que trata esta Instrução Normativa.

§ 1º O DANFGas só pode ser utilizado para representar a operação acobertada pela NFGas após a concessão da sua Autorização de Uso, nos termos do inciso I do art. 9º, ou na hipótese prevista no art. 11 (Ajuste SINIEF 22/26).” (NR);

II - os incisos I e II do caput do art. 6º:

“Art. 6º O arquivo digital da NFGas só pode ser utilizado como documento fiscal, após:

I - ser transmitido eletronicamente à Sefaz/AL, nos termos do art. 7º (Ajuste SINIEF 22/26);

II - ter seu uso autorizado por meio de concessão de Autorização de Uso da NFGas, nos termos do inciso I do art. 9º (Ajuste SINIEF 22/26).” (NR);

III - o inciso II do § 1º do art. 14:

“Art. 14. A ocorrência relacionada com uma NFGas denomina-se “Evento da NFGas”.

§ 1º Os eventos relacionados à NFGas são denominados:

(...)

II - Substituição de NFGas: conforme disposto no art. 16 (Ajuste SINIEF 22/26).” (NR).

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 09 de outubro de 2026.

RENATA DOS SANTOS

Secretária de Estado da Fazenda