Publicado no DOM - Goiânia em 7 out 2026
Altera o Decreto Nº 419/2024, que regulamenta o Código de Posturas do Município de Goiânia, para atualização normativa.
O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II, IV e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 368, de 15 de dezembro de 2023, e o contido no Processo SEI nº 26.37.000007884-2,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 419, de 30 de janeiro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 32. Estando o processo de licenciamento devidamente instruído e tendo o interessado atendido aos requisitos da legislação municipal, o órgão ou entidade municipal competente deverá conceder a Licença de Localização e Funcionamento, sob pena de aprovação obrigatória do licenciamento, nos termos do art. 86, § 5º, do Código de Posturas do Município de Goiânia, ressalvadas as hipóteses justificadas ou expressamente vedadas na legislação e respeitado o prazo de noventa dias para o caso de risco alto ou alto grau de risco." (NR)
"Art. 35. Na edificação com mais de um estabelecimento, cada estabelecimento será objeto de licenciamento individualizado, considerando-se a área efetivamente destinada ao exercício da respectiva atividade econômica.
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica à edificação configurada como:
I - shopping center, galeria ou similares;
III - gestão e administração da propriedade imobiliária.
§ 2º A existência de área de uso comum da edificação não implicará sua vinculação à área ocupada por qualquer dos estabelecimentos individualmente considerados.
§ 3º Para os estabelecimentos internos à edificação com projeto aprovado, serão considerados os parâmetros urbanísticos nele estabelecidos, conforme as informações constantes dos sistemas e documentos que instruem o processo de licenciamento, sem que o licenciamento da atividade, por si só, implique regularização de eventuais irregularidades edilícias.
§ 4º No caso em que o estabelecimento estiver instalado no interior de edificação sem projeto aprovado, serão adotados os parâmetros urbanísticos exigidos para o tipo de estabelecimento solicitante do licenciamento, sem que isso implique a regularização da edificação ou afaste a fiscalização das obras e a aplicação das penalidades correspondentes.
§ 5º As vagas de estacionamento e a área de carga e descarga localizadas na área comum da edificação deverão estar demarcadas, indicando a qual estabelecimento são destinadas, quando se tratar de edificações sem projeto aprovado.
§ 6º O proprietário ou possuidor do imóvel será responsável pela conservação, limpeza, higiene, asseio e demais obrigações relativas às áreas de uso comum, observadas as exigências previstas no Código de Posturas do Município de Goiânia.
§ 7º As áreas de uso comum não serão consideradas área ocupada pela atividade econômica de qualquer dos estabelecimentos individualmente licenciados nem estarão sujeitas à obrigatoriedade de obtenção de Alvará de Localização e Funcionamento específico.
§ 8º A existência de área de uso comum não caracteriza a edificação como shopping center, galeria ou similares, condomínio comercial ou gestão e administração da propriedade imobiliária, sem prejuízo do disposto no art. 90, § 3º, da Lei Complementar nº 368, de 2023, e no art. 36 deste Decreto, quando presentes os respectivos pressupostos.
§ 9º Os procedimentos necessários ao licenciamento individualizado dos estabelecimentos poderão ser disciplinados em ato normativo expedido pelo titular do órgão ou entidade municipal de licenciamento de atividades econômicas, observados os requisitos previstos na Lei Complementar nº 368, de 2023, e neste Decreto." (NR)
Art. 2º O estabelecimento licenciado antes da data de publicação deste Decreto poderá requerer a adequação da área ocupada, mediante procedimento simplificado, desde que permaneçam inalterados os demais elementos característicos do estabelecimento.
Parágrafo único. O requerimento de adequação não implicará a suspensão dos efeitos do Alvará de Localização e Funcionamento vigente nem exigirá a realização de nova vistoria.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, data da publicação.
SANDRO MABEL
Prefeito de Goiânia