O SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO DA AGROPECUÁRIA E DA PESCA, o SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE e o DIRETOR SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - SUDEMA, no uso das atribuições que lhes conferem a Constituição do Estado da Paraíba, a Lei Estadual nº 4.033, de 20 de dezembro de 1978, a Lei Estadual nº 4.335, de 16 de dezembro de 1981, a Lei Estadual nº 8.186, de 16 de março de 2007, a Lei Estadual nº 12.615, de 25 de abril de 2023, e as demais disposições legais aplicáveis,

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 152/2026, de 12 de setembro de 2026, que institui o Sistema de Credenciamento de Laboratórios junto à Defesa Agropecuária da Paraíba;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer os meios para apresentação do requerimento e da documentação necessária ao processo de credenciamento de laboratórios;

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido que o requerimento e a documentação necessária ao credenciamento de laboratórios, previstos na Portaria nº 152/2026, poderão ser apresentados por uma das seguintes formas:

I – por meio eletrônico, mediante encaminhamento para o endereço de e-mail institucional:

sie@sedap.pb.gov.br com cópia para: geda@sedap.pb.gov.br

II – presencialmente, mediante entrega da documentação no Escritório Central da

Gerência Executiva de Defesa Agropecuária – GEDA, localizado no Parque de Exposições Henrique Vieira de Melo, em João Pessoa/PB.

Art. 2º A documentação apresentada será encaminhada ao Serviço de Inspeção Estadual – SIE/GEDA para conferência, instrução e análise do processo de credenciamento, nos termos da Portaria nº 152/2026.

Art. 3º Permanecem inalteradas e em pleno vigor as demais disposições da Portaria nº 152/2026.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

João Pessoa/PB, __ de ______ de 2026.

ANTÔNIO COSTA NÓBREGA JÚNIOR

Secretário de Estado do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca