A contribuição ao FETHAB incide sobre todas as saídas de gergelim, sem exceção, incluindo operações internas, interestaduais e destinadas à exportação.

Nas operações destinadas à exportação, a responsabilidade pelo recolhimento da contribuição ao FETHAB é do destinatário, conforme previsto na legislação

..., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida em Canarana/MT, inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste estado sob o n° ... e no CNPJ sob o n° ..., formula consulta para dirimir dúvidas sobre o recolhimento da contribuição ao FETHAB nas operações com gergelim.

Em síntese, a consulente expõe que sua dúvida reside na inclusão do produto gergelim dentre os produtos sujeitos ao recolhimento do FETHAB, mediante a publicação do Decreto nº 1.327/2025.

A consulente, conforme esclarecimento obtido junto à SEFAZ, entende que a empresa pode realizar o desconto do valor do FETHAB no momento da aquisição da mercadoria com diferimento, diretamente do produtor rural situado no Estado de Mato Grosso. Nessa hipótese, o recolhimento do FETHAB deverá ocorrer na saída da mercadoria do remetente para o destinatário.

Informa que, como as aquisições são realizadas com o CFOP 5.101, que prevê o diferimento do ICMS, as respectivas notas fiscais não podem ser utilizadas para formação de lote, uma vez que o sistema Siscomex bloqueia esse tipo de documento fiscal por não conter o CFOP específico exigido para essa finalidade. E que essa restrição torna o controle do recolhimento do FETHAB pela exportadora, no momento da saída da mercadoria, mais complexo.

Diante do exposto, questiona:

1) A empresa Atlas pode operar desta forma, recolhendo o valor do Fethab na saída do remetente produtor para o destinatário Atlas?

2) Considerando que o produto gergelim foi adquirido no ano de 2024, sob o regime de diferimento, e que, à época, tais operações não estavam sujeitas ao recolhimento do FETHAB, e que as exportações desse produto estão sendo realizadas em 2025, deve-se apurar o volume exportado dessas mercadorias adquiridas com diferimento (em 2024) e realizar o recolhimento do FETHAB?

É a consulta.

Preliminarmente, conforme consulta ao Sistema de Cadastro da SEFAZ, observa-se que a consulente está cadastrada para exercer a atividade principal de “Atividades de Pós Colheita” – CNAE 0163-6/00. Consta que adota o regime de tributação do ICMS por apuração normal, nos termos do art. 131 do RICMS/MT, dispensada da apuração e do recolhimento do ICMS a cada operação, conforme previsto no art. 132 do mesmo regulamento. Além disso, possui credenciamento para exportação, nos termos do Decreto nº 1.262/2017.

O Fundo Estadual de Transporte e Habitação – FETHAB foi instituído pela Lei nº 7.263/2000 e regulamentado pelo Decreto nº 1.261/2000. Ambos os instrumentos normativos passaram por diversas alterações ao longo dos anos, sendo que uma das mais recentes incluiu as operações com gergelim entre aquelas sujeitas à contribuição ao FETHAB.

A Lei nº 12.751/2024 acrescentou o art. 7º-J à Lei nº 7.263/2000, que trata das saídas de gergelim:

Art. 7º-J Os contribuintes mato-grossenses que promoverem saídas de gergelim, inclusive destinadas à exportação, ainda que realizadas por intermédio de comercial exportadora, efetuarão recolhimento de contribuição à conta do FETHAB, na forma e nos prazos indicados no regulamento, observados os percentuais adiante indicados, variáveis conforme o ano da operação:

I - para o ano de 2025: 12% (doze por cento) do valor da UPF/MT, vigente no período, por tonelada transportada do produto indicado no caput deste artigo;

II - para o ano de 2026: 13% (treze por cento) do valor da UPF/MT, vigente no período, por tonelada transportada do produto indicado no caput deste artigo;

III - para o ano de 2027: 14% (quatorze por cento) do valor da UPF/MT, vigente no período, por tonelada transportada do produto indicado no caput deste artigo;

IV - para o ano de 2028: 15% (quinze por cento) do valor da UPF/MT, vigente no período, por tonelada transportada do produto indicado no caput deste artigo;

V - a partir de 2029: 16% (dezesseis por cento) do valor da UPF/MT, vigente no período, por tonelada transportada do produto indicado no caput deste artigo.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica:

I - às transferências efetuadas entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular, localizados no território do Estado;

II - às remessas efetuadas por produtor rural, dentro do território do Estado, com destino a leilão, exposição ou feiras e respectivos retornos.

§ 2º O pagamento da contribuição ao FETHAB referente às operações mencionadas no caput não dispensa o remetente da mercadoria da observância das demais disposições estabelecidas na legislação tributária estadual, pertinentes às mesmas.

§ 3º Os remetentes da mercadoria, sem prejuízo do recolhimento descrito no caput, contribuirão para as respectivas Entidades das Cadeias Produtivas, definidas por decreto, com o correspondente a:

I - para o ano de 2025: 8% (oito por cento) do valor da UPF/MT, vigente no período, por tonelada transportada do produto indicado no caput deste artigo;

II - para o ano de 2026: 7% (sete por cento) do valor da UPF/MT, vigente no período, por tonelada transportada do produto indicado no caput deste artigo;

III - para o ano de 2027: 6% (seis por cento) do valor da UPF/MT, vigente no período, por tonelada transportada do produto indicado no caput deste artigo;

IV - para o ano de 2028: 5% (cinco por cento) do valor da UPF/MT, vigente no período, por tonelada transportada do produto indicado no caput deste artigo;

V - a partir de 2029: 4% (quatro por cento) do valor da UPF/MT, vigente no período, por tonelada transportada do produto indicado no caput deste artigo.

§ 4º O recolhimento das contribuições, de que trata este artigo, ocorrerá de forma monofásica, não incidindo em mais de uma operação.”

Por sua vez, o Decreto nº 1.327/2025 introduziu alterações no Decreto nº 1.261/2000 e acrescentou o § 1º-A ao artigo 10 para tratar especificamente das operações de saída de gergelim:

Art. 10 .......

(...)

§ 1°- A O disposto no caput deste artigo também se aplica às operações com feijão, grão de bico, lentilha, ervilha, amendoim, trigo, fava, milho pipoca, milho canjica, mamona, girassol, arroz, sorgo, gergelim, milheto e painço, hipóteses em que, respeitados os prazos e a forma definidos neste regulamento, o remetente das referidas mercadorias deverá recolher:

I - ao FETHAB, os percentuais consignados na tabela adiante representada aplicados sobre o valor da UPF/MT, vigente no período, por tonelada transportada de qualquer dos produtos arrolados no caput deste parágrafo, sendo os referidos percentuais variáveis de acordo com o produto e o ano da operação, conforme segue:

II - às Entidades das respectivas Cadeias Produtivas, os percentuais consignados na tabela adiante representada aplicados sobre o valor da UPF/MT, vigente no período, por tonelada transportada de qualquer dos produtos arrolados no caput deste parágrafo, sendo os referidos percentuais variáveis de acordo com o produto e o ano da operação, como segue:

Dessa forma, desde 1º de janeiro de 2025, as operações com gergelim estão sujeitas ao recolhimento da contribuição ao FETHAB e a respectiva entidade da cadeia produtiva.

Isto posto, passa-se a responder aos questionamentos efetuados pela consulente.

1) A empresa Atlas pode operar desta forma, recolhendo o valor do Fethab na saída do remetente produtor para o destinatário Atlas?

A legislação do Fundo de Transporte e Habitação (FETHAB) estabelece regras distintas de recolhimento conforme o tipo de produto, a natureza da operação (interna, interestadual ou de exportação) e, em muitos casos, atribui a responsabilidade ao adquirente da mercadoria.

Como regra geral, o recolhimento do FETHAB cabe ao remetente das mercadorias, nos termos do art. 10 do Decreto nº 1.261/2000.

Art. 10 O tratamento diferenciado relativo ao diferimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando previsto na legislação estadual para as operações internas com os produtos arrolados nos §§ 1°, 1°-A e 2° deste artigo, fica condicionado a que os contribuintes, remetentes da mercadoria, contribuam para o FETHAB e, conforme o caso, às contribuições às Entidades das Cadeias Produtivas. (Nova redação dada pelo Dec. 1.327/2025, produzindo efeitos desde 1° de janeiro de 2025)

§ 1° Para fins de efetivar as contribuições referidas no caput deste artigo, o remetente da mercadoria deverá, na forma e prazos estabelecidos no presente decreto, recolher: (Nova redação dada a íntegra do artigo pelo Dec. 75/19, efeitos a partir de 1º.02.19)

I - ao Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB:

(...)

(sem grifos no original)

Sendo assim, nas saídas internas de gergelim sob o abrigo do diferimento do ICMS, o FETHAB deve ser recolhido pelo contribuinte remetente.

No caso de saídas de gergelim destinadas à exportação indireta, a responsabilidade passa ao destinatário, especificamente quando se tratar de saídas para empresa comercial exportadora ou trading company situada no Estado de Mato Grosso, conforme art. 27-I-4-1, § 1º do mesmo decreto, abaixo transcrito:

Art. 27-I-4-1 Os contribuintes mato-grossenses que promoverem saídas de Feijão, Grão de Bico, Lentilha, Ervilha, Amendoim, Trigo, Fava, Milho Pipoca, Milho Canjica, Mamona, Girassol, Arroz, Sorgo, Gergelim, Milheto ou Painço, inclusive as destinadas à exportação, ainda que realizadas por intermédio de comercial exportadora, efetuarão recolhimento de contribuição à conta do FETHAB e das respectivas Entidades da Cadeias Produtivas, na forma e nos prazos indicados neste regulamento, nos valores correspondentes aos referenciados nas tabelas que integram, respectivamente, os incisos I e II do § 1°-A do artigo 10, de acordo com o produto e o ano da operação. (Nova redação dada pelo Dec. 1.327/2025, produzindo efeitos desde 1° de janeiro de 2025)

§ 1° Fica responsável pelo recolhimento das contribuições arroladas no caput deste artigo:

I - o remetente, nas saídas:

a) destinadas à exportação direta;

b) a destinatário situado em outra unidade da Federação;

II - o destinatário, nas saídas efetuadas para empresa comercial exportadora ou trading company situada neste Estado.

(...)

(sem grifos no original)

Importante destacar que a contribuição ao FETHAB possui caráter “monofásico”, incidindo apenas em uma etapa da cadeia produtiva. Assim, uma vez efetuado o recolhimento, não há nova incidência. Nessas hipóteses, o remetente deve consignar no documento fiscal que a contribuição ao FETHAB e à respectiva entidade da cadeia produtiva já foi recolhida em etapa anterior, informando o valor, a data do pagamento e o número do documento de arrecadação correspondente.

Entretanto, caso não tenha havido recolhimento prévio do FETHAB devido em operação anterior, a responsabilidade, em qualquer hipótese, recai também sobre a empresa destinatária.

Por fim, quanto à possibilidade de a empresa descontar o valor do FETHAB no momento da aquisição da mercadoria com diferimento, diretamente do produtor rural situado em Mato Grosso, essa hipótese não se aplica, tendo em vista que nas saídas sob diferimento do ICMS o dever de recolhimento do FETHAB recai sobre o contribuinte remetente.

1) Considerando que o produto gergelim foi adquirido no ano de 2024, sob o regime de diferimento, e que, à época, tais operações não estavam sujeitas ao recolhimento do FETHAB, e que as exportações desse produto estão sendo realizadas em 2025, deve-se apurar o volume exportado dessas mercadorias adquiridas com diferimento (em 2024) e realizar o recolhimento do FETHAB?

De acordo com a legislação do FETHAB, as saídas de gergelim, inclusive aquelas destinadas à exportação, estão sujeitas ao recolhimento da contribuição ao fundo. O fato de o gergelim não constar expressamente no decreto em 2024 não afasta essa obrigação referente às exportações realizadas em 2025.

Assim, a ATLAS deve apurar o volume de gergelim já exportado no ano de 2025 e efetuar o recolhimento da contribuição ao FETHAB, em conformidade com o que dispõe a legislação vigente.

Dessa forma, respondido os questionamentos, consideram-se sanadas as dúvidas da consulente.

O entendimento exarado na presente informação vigorará até que norma superveniente disponha em sentido diverso, nos termos do parágrafo único do artigo 1.005 do RICMS/MT.

Caso a consulente adote procedimento diverso do aqui indicado, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência desta informação, regularizar suas operações, incluindo o recolhimento de eventuais valores devidos, sob o benefício da espontaneidade e com os acréscimos legais previstos nos artigos 47-C e 47-D da Lei nº 7.098/1998.

Decorrido esse prazo, a consulente ficará sujeita a lançamento de ofício, nos termos do artigo 1.004 do RICMS/MT.

A consulta respondida sobre matéria que esteja enquadrada em qualquer das situações previstas nos incisos do caput do artigo 1.008 do RICMS/MT não produzirá os efeitos legais previstos no artigo 1.002 e no parágrafo único do artigo 1.005, também do RICMS/MT.

É a informação, ora submetida à superior consideração.

Unidade de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resolução de Conflitos, em Cuiabá/MT, 23 de setembro de 2025.

Marcos de Souza Andrade

FTE

De acordo.

Adalto Araújo de Oliveira Júnior

Chefe da Unidade de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública Aprovada.

Adilson Garcia Rubio

Chefe da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resolução de Conflitos