Publicado no DOE - MG em 3 out 2026
Comunica os valores relativos às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de setembro de 2026, as solicitações atendidas e as novas solicitações protocoladas.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 52 do Anexo III do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS, e na Resolução SEF nº 6.072, de 3 de setembro de 2026,
COMUNICA:
1) Relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de setembro de 2026, os valores de que tratam os incisos I a III do § 4º do art. 52 do Anexo III do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, foram os seguintes:
| DESCRIÇÃO | VALORES (R$) |
| Valor do montante global máximo liberado | R$ 6.000.000,00 |
| Valor consolidado das transferências/utilizações autorizadas | R$ 5.600.000,00 |
| Valor residual do montante global máximo | R$ 400.000,00 |
2) Relativamente às solicitações atendidas, a senha e a respectiva data e hora do protocolo, de que trata o inciso IV do § 4º do art. 52 do Anexo III do Decreto nº 48.589, de 2023, bem como a situação do pedido, são as seguintes:
| Protocolo | Data Entrada | Situação |
| 10.224 | 20/11/2023 | Concedido |
| 10.225 | 20/11/2023 | Concedido |
| 10.226 | 20/11/2023 | Concedido |
| 10.227 | 20/11/2023 | Concedido |
| 10.228 | 20/11/2023 | Concedido |
| 10.229 | 20/11/2023 | Concedido |
| 10.230 | 20/11/2023 | Concedido |
| 10.231 | 20/11/2023 | Concedido |
| 10.232 | 20/11/2023 | Concedido |
| 10.233 | 20/11/2023 | Concedido |
| 10.234 | 20/11/2023 | Concedido |
| 10.235 | 20/11/2023 | Concedido |
| 10.236 | 20/11/2023 | Concedido |
3) Não houve novas solicitações protocoladas no mês de setembro de 2026.
Belo Horizonte, aos 2 de outubro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.
Osvaldo Lage Scavazza
Subsecretário da Receita Estadual
