Agenda Tributária SEM NÚMERO DE 02/10/2026


 Publicado no DOE - PI em 2 out 2026


Divulga a Agenda Tributária/Fiscal do mês de outubro de 2026.


PRAZO FINAL TIPO O QUE PERÍODO DE REFERÊNCIA ACRÉSCIMO POR ATRASO (% sobre o imposto atualizado) / MULTA POR ATRASO
13/10 Pagamento • ICMS (NORMAL) – Serviço de Comunicação Setembro/2026

0,33% a.d. + SELIC + 1% (Art. 2º da Lei nº 6.373/2014)

13/10 Pagamento • ICMS (NORMAL) – Fornecimento/Eletroeletrônicos para serviços de transporte e/ou de informática Setembro/2026

0,33% a.d. + SELIC + 1% (Art. 2º da Lei nº 6.373/2014)

15/10 Pagamento • ICMS Antecipação (Parcial /Diferimento) – Comércio (ativo permanente, consumo, mercadorias p/ revenda) Setembro/2026

0,33% a.d. + SELIC + 1% (Art. 2º da Lei nº 6.373/2014)

15/10 Pagamento • ICMS Diferencial de Alíquota (Diferimento) Setembro/2026

0,33% a.d. + SELIC + 1% (Art. 2º da Lei nº 6.373/2014)

15/10 Pagamento • ICMS Diferencial de Alíquota (Diferimento) – Indústria Setembro/2026

0,33% a.d. + SELIC + 1% (Art. 2º da Lei nº 6.373/2014)

15/10 Pagamento • ICMS Estimativa – Transporte Alternativo (Decreto nº 2.189/2022, art. 14, I, "c") Setembro/2026

0,33% a.d. + SELIC + 1% (Art. 2º da Lei nº 6.373/2014)

15/10 Pagamento • ICMS Retenção na Fonte (operações internas) Setembro/2026

0,33% a.d. + SELIC + 1% (Art. 2º da Lei nº 6.373/2014)

19/10 Pagamento • Parcelamento de Crédito Tributário Parcelas de Outubro/2026

0,33% a.d. + SELIC + 1% (Art. 2º da Lei nº 6.373/2014)

20/10 Entrega • Arquivo Digital da Escrituração Fiscal Eletrônica (EFD) Setembro/2026

100 UPF-MT (SIMPLES NACIONAL)

Art. 79, VI, "d", Lei nº 4.257/1988 500 UPF-MT (DEMAIS) Art. 79, VI, "d", Lei nº 4.257/1988

20/10 Pagamento • SIMPLES NACIONAL (Resolução CGSN nº 140/2018, art. 60, "caput") Setembro/2026

0,33% a.d. + SELIC + 1% (Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 c/c art. 38, da Res. CGSN nº 140/2018)

20/10 Pagamento • MEI – Microempreendedor Individual (Resolução CGSN nº 140/2018, art. 104, § 2º) Setembro/2026

0,33% a.d. + SELIC + 1% (Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 c/c art. 38, da Res. CGSN nº 140/2018)

20/10 Pagamento • ICMS (NORMAL) – Concessionárias de Energia Elétrica Setembro/2026

0,33% a.d. + SELIC + 1% (Art. 2º da Lei nº 6.373/2014)

23/10 Pagamento • IPVA – Parcelamento Normal Parcela de Outubro/2026

0,33% a.d. + SELIC + 1% (Art. 2º da Lei nº 6.373/2014)

29/10 Entrega • AVISO Mensal – Convênio ICMS 115/2003 (Decreto nº 4.288/2001, Anexo V, art. 21, I, "c") Setembro/2026 Multa de 10% a 100% sobre o valor das operações ou prestações de serviços sem a devida escrituração nos livros fiscais (Art. 45-B da Lei nº 7.098/1998)