A SECRETÁRIA NACIONAL DE RENDA DE CIDADANIA e o SECRETÁRIO NACIONAL DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, E A PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 26, 40 e 46-A do Anexo I do Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, e pelos arts. 2º, 3º, 38 e 39 do Regulamento anexo ao Decreto no 6.214, de 26 de setembro de 2007, amparados pelo art. 27 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e pelo art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, e tendo em vista o disposto na Lei no 14.601, de 19 de junho de 2023, na Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024, no Decreto nº 12.064, de 17 de junho de 2024, na Portaria MDS nº 897, de 07 de julho de 2023, e na Instrução Normativa nº 54/SENARC/MDS, de 30 de abril de 2026, resolvem:

Art. 1º Alterar o Anexo II da Instrução Normativa Conjunta Nº 1/SNBA/SENARC/MDS E INSS, de 25 de junho de 2026, que passa a vigorar conforme o anexo desse normativo.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ELIANE AQUINO CUSTÓDIO

Secretária Nacional de Renda de Cidadania

AMARILDO BAESO

Secretário Nacional de Benefícios Assistenciais

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Presidente do Instituto

ANEXO - FLUXOS OPERACIONAIS DO PROCEDIMENTO DE TRANSIÇÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA PARA O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, NOS CASOS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO

ANEXO II: CALENDÁRIO OPERACIONAL DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO VIA INSS - EXERCÍCIO 2026