Publicado no DOE - MA em 25 set 2026
Prorroga o prazo da Portaria GABIN N° 236/2026, que dispõe sobre o credenciamento prévio do estabelecimento gráfico responsável pela impressão de Selo Fiscal de Controle para aposição em vasilhame de 10 (dez) e 20 (vinte) litros, que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, conforme especifica, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e,
RESOLVE:
Art. 1º O art. 34 da Portaria n° 236 – GABIN, de 17 de junho de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 34. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 05 de novembro de 2026.” (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA,
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 18 DE SETEMBRO DE 2026.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda
