O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, e no art. 47, incisos I e III, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 e com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.008839/2025-21, resolve:

Art. 1º Esta Portaria estabelece diretrizes e procedimentos, no âmbito do Ministério dos Transportes, para a certificação, o reconhecimento, a operacionalização e o acompanhamento dos Pontos de Parada e Apoio - PPAs e dos Pontos de Parada e Descanso - PPDs, com vistas à ampliação e à qualificação da infraestrutura destinada à espera, ao repouso e ao descanso dos motoristas profissionais do transporte rodoviário de cargas e de passageiros.

§ 1º Os procedimentos previstos nesta Portaria aplicam-se aos estabelecimentos situados em rodovias federais, acessos a portos organizados, instalações portuárias e terminais ferroviários.

CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE CERTIFICAÇÃO DE PONTOS DE PARADA E APOIO - PPA'S PELO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

Art. 2º Compete à Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário - SNTR coordenar o processo de certificação, cabendo ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT e à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT a realização das vistorias dos estabelecimentos definidos no Inciso I do art. 2º da Portaria Interministerial nº 4 de 03 de julho de 2026, que, voluntariamente, apresentarem requerimento.

Art. 3º A certificação como Ponto de Parada e Apoio - PPA será formalizada por meio de publicação de Portaria do PPA, com a atualização da relação dos PPAs certificados nos sítios eletrônicos citados art. 15 da Portaria Interministerial nº 4 de 03 de julho de 2026.

Art. 4º O procedimento de certificação de um PPA será composto pelas seguintes fases:

I - requerimento de certificação;

II - avaliação prévia;

III - realização de vistoria;

IV - avaliação final; e

V - emissão de certificação.

Seção I - Do Requerimento de Certificação

Art. 5º Cabe ao interessado, diretamente ou por representante regularmente constituído, preencher o Formulário de Requerimento para Reconhecimento de Ponto de Parada e Apoio - FRRPPA, Anexo I, e apresentar a documentação necessária para o reconhecimento do estabelecimento como PPA.

§ 1º A lista completa de documentos obrigatórios está descrita no corpo do formulário de requerimento de certificação - FRRPPA e no art. 6º.

§ 2º O FRRPPA editável pode ser acessado no sítio eletrônico do Ministério dos Transportes, solicitado ao Ministério por correio eletrônico e-mail ppd@transportes.gov.br; na Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação (Fala.BR) disponível na web ou por meio de ofício endereçado ao Ministério dos Transportes por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI diretamente na web.

§ 3º O FRRPPA será assinado pelo requerente ou representante regularmente constituído e conterá:

I - declaração de ciência quanto ao dever de cumprimento das obrigações previstas na Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, e na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;

II - declaração de que as informações prestadas são verdadeiras; e

III - concordância com a utilização dos dados referentes ao estabelecimento e outros de consulta pública pelo Ministério dos Transportes.

Art. 6º São documentos necessários à solicitação de certificação como PPA:

I - FRRPPA preenchido e assinado, conforme prevê o art. 5º;

II - relatório fotográfico do estabelecimento, que contemple a fachada; o estacionamento e pátio de manobras e permanência; as instalações sanitárias; os gabinetes sanitários; os lavatórios; os chuveiros; os ambientes para refeições e a sinalização:

III - cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ativo; e

IV - cópia do Alvará de Funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal competente.

§ 1º O formulário preenchido, de que trata o inciso I, do caput, e cópia digital dos demais documentos deverão ser enviados pelo interessado ao endereço eletrônico ppd@transportes.gov.br ou protocolados por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI diretamente na web.

§ 2º Somente após a recepção completa dos documentos citados no §1º, a SNTR instaurará processo administrativo de certificação como PPA.

§ 3º O Relatório de que trata o inciso II do caput poderá de forma complementar e opcionalmente, conter gravação em vídeo que destaque a infraestrutura do estabelecimento evidenciada, considerando para tanto o limite de tamanho de arquivo aceito no meio de comunicação utilizado.

Seção II - Da Avaliação Prévia

Art. 7º Após a instauração do processo administrativo de certificação de PPA, o estabelecimento deverá estar disponível para receber e acompanhar equipe técnica de vistoria às suas instalações, conforme disposto na Seção III deste Capítulo.

Parágrafo único. A recusa em receber a equipe e acompanhar o processo de vistoria ensejará o imediato encerramento e arquivamento do processo administrativo de certificação de PPA.

Art. 8º Compete ao Ministério dos Transportes recepcionar e avaliar previamente o FRRPPA e a documentação apresentada pelo interessado.

§ 1º O interessado será informado pelo Ministério dos Transportes, por meio de mensagem eletrônica, sobre o resultado da avaliação prévia no prazo máximo de trinta dias corridos, a contar da abertura do processo administrativo de certificação de PPA.

§ 2º Os critérios e condições de segurança, sanitárias e de conforto serão aferidos pelo órgão competente, após solicitação do Ministério dos Transportes, conforme prevê o art. 9º.

Seção III - Da Vistoria

Art. 9º Após solicitação pela SNTR, cabe ao DNIT ou à ANTT, de acordo com suas respectivas esferas de atuação, fazer o agendamento junto ao interessado e promover a vistoria do estabelecimento.

§ 1º A vistoria deverá ocorrer no prazo máximo de sessenta dias corridos, a contar da data de solicitação de que trata o caput.

§ 2º A SNTR disponibilizará ao órgão responsável pela vistoria o Formulário de Vistoria para Reconhecimento de Ponto de Parada e Apoio - FVRPPA, Anexo II, a ser utilizado obrigatoriamente no momento da vistoria.

§ 3º A ANTT ou o DNIT, conforme o caso, poderá delegar a vistoria para prestador de serviço, desde que o formulário de que trata o § 2º, do caput, seja ratificado por servidor público do órgão competente.

§ 4º A vistoria será acompanhada por representante do interessado, devidamente identificado, que deverá, inclusive, assinar o formulário de vistoria, dispensada a assinatura no caso de objeção ao conteúdo do formulário.

§ 5º Para execução da vistoria nos estabelecimentos de que trata o § 1º do art. 1º, a ANTT ou o DNIT poderá solicitar apoio da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAǪ, de autoridades portuárias de portos organizados ou de órgãos competentes relacionados a terminais ferroviários.

§ 6º Caso a execução da vistoria nos estabelecimentos de que trata o § 5º, seja realizada pela ANTT ou DNIT, será necessária a comunicação, anuência e acompanhamento da autoridade portuária local, sem prejuízo das demais rotinas legais estabelecidas.

Art. 10. O órgão responsável pela vistoria deverá encaminhar oficialmente uma cópia do FVRPPA preenchido e assinado à SNTR, no prazo máximo de trinta dias, a contar da data de vistoria.

Parágrafo único. O FVRPPA será acompanhado da manifestação conclusiva do setor responsável pela vistoria, sobre a possibilidade de certificação ou não do estabelecimento como PPA, com as devidas justificativas expressas para os casos de objeção ou quando há alguma ressalva à certificação, à luz dos critérios estabelecidos pelos atos normativos aplicáveis aos PPAs.

Seção IV - Da Avaliação Final

Art. 11. Após a recepção do FVRPPA e da manifestação técnica do órgão que realizou a vistoria, a SNTR procederá à avaliação final da documentação apresentada.

§ 1º Caso a conclusão da avaliação final seja a "não objeção", a SNTR adotará as providências para promover a certificação, nos termos da Seção V deste Capítulo.

§ 2º Para os casos de manifestação "com objeção" ou "não objeção, com ressalvas" à certificação no FVRPPA, a SNTR avaliará o caso, podendo:

I - manter prontamente a "objeção" ou "não objeção, com ressalvas";

II - rever prontamente a conclusão, mediante justificativa técnica; ou

III - solicitar vistorias adicionais para balizar sua decisão.

§ 3º Caso a conclusão da avaliação final da SNTR seja pela "objeção", o interessado será informado por meio de correio eletrônico, explicitando todos os motivos do indeferimento do pleito, de forma a orientar as correções necessárias a uma nova solicitação.

§ 4º Caso a conclusão da análise seja pela "não objeção, com ressalvas", a SNTR pode:

I - aceitar o requerimento de certificação, com explicitação das pendências que deverão ser sanadas pelo interessado, quando do início da operação como PPA, e informar ao estabelecimento que ele estará sujeito à cassação da certificação, caso vistorias a posteriori constatem a não observância ao cumprimento das ressalvas; ou

II - solicitar ao interessado providências para sanar as ressalvas, imputando-lhe prazo para a adequação, previamente a emissão da certificação.

§ 5º Para a situação prevista no inciso II, § 4º, do caput, caso haja perda do prazo estabelecido sem que tenha sanado as ressalvas, o processo será automaticamente encerrado por perda de interesse da parte.

§ 6º A SNTR poderá prorrogar o prazo previsto no inciso II, § 4º, do caput, mediante solicitação do interessado, devidamente formalizada e justificada.

§ 7º Após o estabelecimento resolver todas as pendências citadas nos incisos I e II, § 4º, do caput, a SNTR poderá, a seu critério:

I - solicitar a realização de nova vistoria, nos termos da Seção III, do Capítulo I, ou

II - solicitar que o interessado comprove a solução das pendências através de registros fotográficos ou filmagens das correções, enviando-os para o e-mail ppd@transportes.gov.br.

Seção V - Da Emissão de Certificação

Art. 12. Caso o processo conclua pela certificação do estabelecimento requerente como PPA, a SNTR:

I - editará a Portaria de Certificação, a ser publicada no Diário Oficial da União - D.O.U.;

II - emitirá o "Certificado de Ponto de Parada e Apoio" em favor do estabelecimento interessado;

III - incluirá o estabelecimento na relação de PPAs certificados com divulgação no aplicativo InfraBR e em sítio eletrônico na internet, nos termos art. 15 da Portaria Interministerial nº 4 de 03 de julho de 2026.

Art. 13. A SNTR enviará o certificado ao interessado via correio eletrônico, juntamente com cópia da publicação no D.O.U. da respectiva Portaria de Certificação.

§ 1º O Certificado de PPA será afixado em lugar visível no estabelecimento, preferencialmente na entrada ou local de acesso.

§ 2º A ANTT ou o DNIT deverá promover a implantação da sinalização vertical indicando a presença dos PPAs nas rodovias federais, conforme Anexo II, da Resolução CONTRAN nº 525, de 29 de abril de 2015, ou norma vigente à época.

Seção VI - Da Manutenção da Condição de PPA

Art. 14. Após a certificação como PPA, o estabelecimento estará sujeito às condições de fiscalização estabelecidas nos arts. 15 e 16.

§ 1º A Portaria de Reconhecimento como PPA poderá ser cassada e o cadastro do estabelecimento cancelado, caso não sejam mantidas as condições mínimas necessárias, respeitado o direito à ampla defesa e contraditório, conforme previsto na seção VII deste capítulo.

§ 2º O disposto no § 1º aplica-se a estabelecimentos certificados como PPAs anteriormente à publicação desta Portaria.

Art. 15. O estabelecimento poderá ser vistoriado, a qualquer momento, a fim de que seja verificada a manutenção das condições exigidas no ato da certificação.

§ 1º As vistorias deverão ser periódicas em intervalos de tempo não superior a cinco anos, a partir da data de publicação da Portaria de Certificação.

§ 2º As vistorias poderão ser realizadas por amostragem, com base nas condições estabelecidas na Portaria nº 672, de 8 de novembro de 2021, ou na normativa vigente que vier a substitui-la.

§ 3º As vistorias também poderão ser realizadas mediante a identificação de indícios de não atendimento aos preceitos da Portaria nº 672, de 8 de novembro de 2021, ou da normativa vigente que vier a substitui-la, quando tais indícios decorrerem do envio de reclamações, nos termos do art. 16, § 4º.

Art. 16 Cabe ao DNIT ou à ANTT, de acordo com suas respectivas esferas de atuação, informar o estabelecimento da vistoria, providenciar seu agendamento e execução, com oportuna comunicação e agendamento com o interessado.

§ 1º O órgão vistoriador, ou aqueles designados, nos termos do art. 9º, § 3º, deverá executar a vistoria em conformidade com os preceitos estabelecidos no art. 9º, inclusive, registrando as constatações no FVRPPA.

§ 2º O agente vistoriador avaliará as condições e infraestruturas atuais do estabelecimento em comparação com os dados do relatório feito quando da vistoria imediatamente anterior.

§ 3º O órgão responsável deverá providenciar a emissão do relatório, conforme estabelecido na Seção III deste Capítulo.

§ 4º Os usuários dos PPAs poderão enviar reclamações, elogios ou sugestões de melhorias nos seguintes canais de comunicação:

I - canais oficiais de Ouvidoria do Governo Federal;

II - e-mail ppd@transportes.gov.br; e

III - aplicativo InfraBR.

§ 5º O Ministério dos Transportes tem até 120 (cento e vinte) dias a partir da publicação desta Portaria para viabilizar a funcionalidade de comunicação do usuário no aplicativo InfraBR prevista no inciso III do § 4º do art. 16.

Seção VII - Da Cassação e da Revogação da Certificação

Art. 17. O certificado de PPA emitido pela SNTR poderá ser cassado ou revogado, conforme o caso, nas seguintes hipóteses:

I - será cassado quando constatada a não manutenção dos requisitos legais para a certificação, nos termos dos arts. 15 e 16; ou

II - será revogado quando o estabelecimento solicitar formalmente ao Ministério dos Transportes a descontinuidade de sua participação no rol de estabelecimentos certificados como PPA.

Art. 18. Caso a conclusão da vistoria tratada no art. 16 seja pela não manutenção das condições mínimas, o Órgão vistoriador emitirá o Relatório informando o fato à SNTR, que analisará as constatações em conformidade com o disposto na Seção IV, do Capítulo I.

Art. 19. Após a recepção do relatório de que trata o art. 18 e dos registros da vistoria realizados, o Ministério dos Transportes, por meio da SNTR, avaliará as constatações, nos termos da Seção IV deste Capítulo, e, caso a conclusão seja pela "objeção", editará Portaria de cassação da certificação como PPA, a ser publicada no D.O.U.

§ 1º Na hipótese prevista no inciso II do art. 17, a SNTR editará Portaria de revogação da certificação como PPA, a ser publicada no D.O.U.

§ 2º Nas hipóteses de cassação ou revogação da certificação, o estabelecimento será informado pela SNTR, por meio de correio eletrônico, juntamente com o envio de cópia da respectiva Portaria publicada no D.O.U.

Seção VIII - Do Incentivo à Implantação de PPA's

Art. 20. A ANTT e o DNIT devem estabelecer normativo para disciplinar procedimentos que permitam a cessão de área da faixa de domínio das rodovias sob sua respectiva gestão, para que entidades do poder público ou privado possam explorar a área objeto da cessão, para a implantação e operação de Pontos de Parada e Apoio para os motoristas profissionais de Transportes de Cargas e Passageiros.

§ 1º O normativo previsto no caput deverá estabelecer procedimentos no mínimo quanto ao seguinte:

I - regime jurídico e administrativo dos instrumentos de cessão da faixa de domínio, considerando os limites e contornos permitidos na legislação federal de uso da faixa de domínio;

II - critérios e condições para cessão da área da faixa de domínio;

III - critérios de transparência e chamamento público para seleção das entidades proponentes;

IV - critérios para avaliação das áreas consideradas elegíveis para cessão e implantação de PPAs;

V - critérios e diretrizes para gestão e operação de Pontos de Parada e Apoio;

VI - critérios para manutenção e encerramento da cessão de uso da faixa de domínio pelas Entidades gestoras de Pontos de Parada e Apoio.

§ 2º O normativo previsto no caput deverá estabelecer que os Pontos de Parada e Apoio devem atender integralmente aos requisitos e condições sanitárias, de segurança e conforto estabelecidos na Seção I, Capítulo III, da Portaria nº 672, de 8 de novembro de 2021, ou outro normativo que vier a substitui-la.

§ 3º O normativo previsto no caput deverá estabelecer que os Pontos de Parada e Apoio que entrarem em operação, devem ser certificadas pela SNTR como PPAs, que editará a Portaria de Certificação, a ser publicada no D.O.U. e respectivo Certificado de PPA.

§ 4º Os PPAs viabilizados e concebidos mediante incentivo à implantação, conforme estabelecido nesta seção, ficam dispensados dos tramites de certificação PPA estabelecidos nos artigos 2º, 3º e 4º e nas Seções de I a V deste capítulo.

I - A ANTT ou o DNIT deverá comunicar ao Ministério dos Transportes quarenta e cinco dias antes do início da operação do PPA, fornecendo dados necessários por meio de formulário constante do Anexo IV.

II - A publicação da Portaria de Certificação, juntamente com o Certificado de PPA serão encaminhados à ANTT ou ao DNIT.

III - A SNTR incluirá o estabelecimento na relação de PPAs certificados com divulgação no aplicativo InfraBR e em sítio eletrônico na internet, nos termos art. 15 da Portaria Interministerial nº 4 de 03 de julho de 2026.

CAPÍTULO II - DOS PONTOS DE PARADA E DESCANSO - PPD's IMPLANTADOS POR MEIO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE RODOVIAS, E POR MEIO DO DNIT

Art. 21. Os PPDs, estabelecimentos definidos no Inciso II do art. 2º da Portaria Interministerial nº 4 de 03 de julho de 2026, previstos nos contratos de concessão de rodovia e aqueles que forem implantados por meio do DNIT serão certificados pela SNTR, que editará a Portaria de Certificação, a ser publicada no D.O.U.

§ 1º A ANTT ou o DNIT deverá comunicar ao Ministério dos Transportes quarenta e cinco dias antes do início da operação do PPD, fornecendo dados necessários por meio de formulário constante do Anexo III.

§ 2º Os PPDs de Concessionárias em operação na data de publicação desta Portaria serão certificados pela SNTR, após o envio dos dados requeridos por meio de formulário constante do Anexo III ao Ministério dos Transportes.

Art. 22. A SNTR emitirá o Certificado de PPD e o enviará à ANTT ou ao DNIT, juntamente com cópia da publicação no D.O.U. da respectiva Portaria de Certificação, via correio eletrônico ou ofício.

Art. 23. É vedado aos PPDs dispostos neste Capítulo, a cobrança de tarifas pela permanência dos usuários em suas dependências, respeitado exceção prevista nos contratos de concessões para os PPDs operados por concessionárias de rodovias, e eventual exceção prevista em normativo técnico do DNIT.

Parágrafo único: A ANTT ou o DNIT deverá comunicar ao Ministério dos Transportes quarenta e cinco dias antes do início da operação do PPD, fornecendo dados necessários por meio de formulário constante do Anexo III.

Art. 24. Anualmente, a ANTT e o DNIT deverão emitir um relatório endereçado à SNTR, informando, para cada um dos PPDs em operação pelas concessionárias em rodovias concedidas ou os implantados por meio do DNIT, no mínimo:

I - a quantidade de veículos que utilizaram os PPDs;

II - a taxa de ocupação média; e

III - o tempo de permanência médio ao longo do ano.

CAPÍTULO III - DOS BENEFÍCIOS AOS PPAS, PPDs E LRDT CERTIFICADOS PELO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

Art. 25. Os estabelecimentos previstos nos Capítulo I e II, que forem certificados pela SNTR como PPA ou PPD, respectivamente, terão preferência nas ações do Governo Federal destinadas ao setor, tais como:

I - promoção de campanhas educativas de trânsito e de segurança viária;

II - divulgação por meio dos canais de comunicação do Ministério dos Transportes, dentre os quais o sítio eletrônico e a plataforma InfraBR;

III - acesso a treinamentos profissionais e capacitações desenvolvidas pelo Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT;

IV - acesso a serviços de apoio e assistência desenvolvidos pelo Serviço Social do Transporte- SEST; e

V - promoção de ações de atendimento e prestação de serviços públicos realizados por órgãos e entidades do Governo Federal.

Art. 26. Os estabelecimentos Adequados para Espera, Repouso e Descanso certificados como PPA e PPD pelo Ministério dos Transportes, por meio da SNTR, localizados em rodovias federais terão a permissão do uso da faixa de domínio concedida sem ônus, nos termos da legislação vigente.

Parágrafo único: A ANTT e o DNIT deverão adotar as providências necessárias para ajustar a gestão da faixa de domínio federal, conforme o disposto no caput.

Art. 27. Além dos critérios mínimos estabelecidos para a certificação, os PPAs e PPDs poderão ofertar serviços complementares aos motoristas profissionais do Transporte Rodoviário de Cargas.

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 28. Os casos omissos serão resolvidos pela SNTR.

Art. 29. Fica revogada a Portaria nº 45, de 11 de março de 2021.

Art. 30. Esta Portaria entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.

GEORGE SANTORO

ANEXO I - Formulário de requerimento para reconhecimento de ponto de parada e apoio - Frrppa (SEI nº 11265677)

ANEXO II - Formulário de vistoria para reconhecimento de ponto de parada e apoio - fvrppa (SEI nº 11265683)