Publicado no DOU em 23 set 2026
Aprova as Normas da Autoridade Marítima para o Serviço de Praticagem (NORMAM-311/DPC).
O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024; a Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022; e em conformidade com o contido no art. 4º da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, alterada pela Lei nº 14.813, de 15 de janeiro de 2024, resolve:
Art. 1º Aprovar as Normas da Autoridade Marítima para o Serviço de Praticagem - NORMAM-311/DPC, que encontra-se disponível no site abaixo: https://www.marinha.mil.br/dpc/normas-autoridade-maritima-brasileira
Art. 2º Fica revogada a Portaria DPC/DGN/MB nº 204, de 30 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 83, Seção 1, pág. 60, de 6 de maio de 2026.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU.
