O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições conferidas pela Lei Complementar Municipal nº 335, de 1º de janeiro de 2021, Decreto Municipal nº 046, de 11 de janeiro de 2021 e Artigo 30, Parágrafo Único, da Lei Complementar n.º 265 de 29 de setembro de 2014;

Considerando a necessária atualização da Portaria SMS nº 63 de 06/03/2023 e a harmonização do risco sanitário das atividades econômicas sujeitas à Taxa de Inspeção Sanitária, conforme Lei Complementar 344/2021, Lei Federal 11.598/2007, Lei Federal 13.874/2019, Resolução CGSIM 62/2020, RDC ANVISA 153/2017 e Instrução Normativa DC/ANVISA Nº 66/2020;

Considerando a solicitação e as justificativas contidas no Memorando nº 14/2026 – Gerência de Fiscalização e Projetos, devidamente referendadas pela Superintendência de Vigilância em Saúde, bem como o Parecer Técnico elaborado pela Diretoria de Vigilância Sanitária e Ambiental, todos constantes nos autos do Processo SEI nº 26.29.000016387-2;

RESOLVE:

Art. 1º Definir as atividades econômicas sujeitas à Taxa de Inspeção Sanitária, bem como classificar estas atividades em grupos, segundo o grau de risco, visando o ordenamento sanitário das atividades econômicas no município.

Parágrafo único: A definição do grau de risco, nos termos da presente Portaria, observará critérios relativos à natureza das atividades, aos produtos e insumos relacionados às atividades e à frequência de exposição aos produtos ou serviços, cabendo atualização sempre que o contexto sanitário demandar, considerando ainda:

I. atualização da tabela de CNAE pela CONCLA;

II. mudanças tecnológicas e socioambientais que afetem processos produtivos industriais ou artesanais, bem como o comércio ou a prestação de serviços, e que alterem o risco sanitário relacionado as atividades econômicas;

III. alteração no perfil epidemiológico devido à introdução de novo agente ou mudança no padrão de ocorrência de doenças e agravos relacionadas às atividades econômicas.

Art. 2º Para fins desta Portaria definem-se:

I. Alvará de Autorização Sanitária (Licença Sanitária): documento emitido pelo órgão municipal de vigilância sanitária, ao final do processo de licenciamento sanitário, que habilita a operação de atividades econômicas de médio e alto risco;

II. Atividade econômica: o ramo de atividade identificada a partir da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e da lista de estabelecimentos auxiliares a ela associados, se houver, regulamentada pela Comissão Nacional de Classificação (CONCLA);

III. Atividade econômica de baixo risco (risco I, “baixo risco A”, risco leve): atividade econômica classificada no Anexo I cujo início do funcionamento ocorrerá sem a realização de vistoria prévia e sem o licenciamento sanitário (alvará de autorização sanitária), ficando sujeitas, no âmbito municipal, à Inscrição Municipal e ao recolhimento anual da Taxa de Inspeção Sanitária, estando sujeita a fiscalização posterior ao início do exercício da atividade econômica;

IV. Atividade econômica de médio risco (risco II, “baixo risco B”, risco moderado): atividade econômica classificada no Anexo I cujo início do funcionamento ocorrerá sem a realização de vistoria prévia, sendo passível de licenciamento sanitário (alvará de autorização sanitária), além do recolhimento anual da Taxa de Inspeção Sanitária, estando sujeita a fiscalização posterior ao início do exercício da atividade econômica;

V. Atividades econômicas de alto risco (risco III): atividade econômica classificada no Anexo I cuja autorização para o início do funcionamento ocorrerá somente após o atendimento da legislação sanitária, avaliado mediante a realização de vistoria prévia e parecer favorável da autoridade sanitária, sendo obrigatório o licenciamento sanitário (alvará de autorização sanitária), além do recolhimento anual da Taxa de Inspeção Sanitária;

VI. Autoridade sanitária: servidor público pertencente a carreira de auditor fiscal de saúde pública, legalmente investido e com poder de polícia, com competência para fiscalizar, controlar e inspecionar matéria de interesse direto ou indireto para a saúde pública;

VII. Boas práticas sanitárias: conjunto de medidas que devem ser adotadas a fim de garantir a qualidade sanitária e a conformidade dos produtos e serviços com os regulamentos técnicos;

VIII. Certificado de Licenciamento Sanitário de Veículo - CLSV: autorização expedida pelo órgão municipal de vigilância sanitária mediante avaliação do cumprimento das normas sanitárias para a utilização do mesmo em atividades de interesse sanitário, após a inspeção do veículo e o cumprimento das normas sanitárias pertinentes;

IX. Declaração de Baixo Risco Sanitário: documento emitido de forma eletrônica à empresa ou estabelecimento adimplente com a Taxa de Inspeção Sanitária e que desenvolva atividade econômica de baixo risco, relacionadas no anexo I desta Portaria;

X. Empresa: unidade econômico-social organizada, de produção e circulação de bens e serviços para o mercado, integrada por elementos humanos, técnicos e materiais;

XI. Empresário: pessoa que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços;

XII. Empresa sem estabelecimento: atividade econômica exercida exclusivamente em dependência de clientes ou contratantes, em local não edificado, ou na residência do empresário, desde que sem recepção ou atendimento de clientes;

XIII. Estabelecimento empresarial: local que ocupa, no todo ou em parte, um imóvel individualmente identificado, edificado, destinado a atividades relativas a bens, produtos e serviços sujeitos às ações dos órgãos de vigilância sanitária, por empresário ou pessoa jurídica, de caráter permanente, periódico ou eventual, incluindo residências, quando estas forem utilizadas para a realização da atividade e não for indispensável a existência de local próprio para seu exercício;

XIV. Gerenciamento de risco sanitário: aplicação sistêmica e contínua do conjunto de procedimentos, condutas e recursos, com vistas à análise qualitativa e quantitativa dos potenciais eventos adversos que podem afetar a segurança sanitária, a saúde humana, a integridade profissional e o meio ambiente, a fim de identificar, avaliar e propor medidas sanitárias apropriadas à minimização dos riscos;

XV. Graus de risco: níveis de perigo potencial de ocorrência de danos à integridade física, à saúde humana e ao meio ambiente, em decorrência de exercício de atividade econômica;

XVI. Inspeção sanitária: vistoria realizada presencialmente pela autoridade sanitária, que busca identificar, avaliar e intervir nos fatores de riscos à saúde da população, presentes na produção e circulação de produtos, na prestação de serviços e na intervenção sobre o meio ambiente, inclusive o de trabalho;

XVII. Licenciamento sanitário: etapa do processo de registro e legalização que conduz o interessado a formalização da licença (alvará sanitário) para o exercício de determinada atividade econômica, desde que qualificada em nível de risco médio ou alto, no âmbito da vigilância sanitária;

XVIII. Poder de Polícia Sanitário: a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público, concernente à saúde pública, à higiene, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão de autorização do poder público, no território do Município;

XIX. Porte econômico: EGP – empresa de grande porte; EMP – empresa de médio porte; EPP – empresa de pequeno porte; ME – microempresa; MEI – microempreendedor individual

XX. Taxa de Inspeção Sanitária: Tributo recolhido anualmente pelos estabelecimentos, excetuando-se os casos previstos na Lei Federal 123/2006 ou outra que venha a lhe substituir, que desenvolvam atividades econômicas de alto, médio e baixo risco, elencadas no Anexo I desta Portaria, cujo fato gerador é o exercício regular do Poder de Polícia conforme descrito no Artigo 288 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar 344/2021);

Quanto ao Licenciamento Sanitário de Veículos:

XXI. Atendimento Pré-hospitalar Móvel de Urgência: atendimento que procura chegar precocemente à vítima, após ter ocorrido um agravo à sua saúde (de natureza clínica, cirúrgica, traumática, inclusive as psiquiátricas), sendo necessário, portanto, prestar-lhe atendimento e/ou transporte adequado a um serviço de saúde;

XXII. Automóvel: veículo automotor destinado ao transporte de passageiros;

XXIII. Caminhão: veículo automotor destinado ao transporte de carga;

XXIV. Caminhonete: veículo automotor destinado ao transporte de carga com peso bruto total (PBT) de três mil e quinhentos quilogramas;

XXV. Motocicletas: veículo automotor de duas rodas, com ou sem side-car;

XXVI. Reboque: veículo destinado a ser engatado atrás de um veículo automotor;

XXVII. Semi-reboque: veículo de um ou mais eixos que se apoia na sua unidade tratora ou é a ela ligado por meio de articulação;

XXVIII. Unidade de transporte e remoção de animais: é o veículo destinado unicamente a remoção de animais que não necessitem de atendimento de urgência ou emergência. Sua utilização dispensa a presença de um médico veterinário;

XXIX. Unidade Móvel de Atendimento Veterinário: é o veículo identificado como tal, cujos equipamentos, utilizados obrigatoriamente por um profissional médico veterinário, permitam a aplicação de medidas de suporte básico ou avançado de vida, destinadas à estabilização e transporte de animais doentes que necessitem de atendimento de urgência ou emergência;

XXX. Unidade Móvel de Atendimento Pré-Hospitalar: conjunto de composto por equipe especializada e veículo (s) destinado(s) ao Atendimento Pré-Hospitalar Móvel. Se destina exclusivamente ao transporte de enfermos e são classificados como:

a. Ambulância de Transporte (Tipo A): é qualquer tipo de veículo que seja destinado ao transporte em decúbito horizontal de pacientes que não apresentem risco de vida, para remoções simples e de caráter eletivo, devendo ser tripulada por um condutor e no mínimo um Técnico ou Auxiliar de Enfermagem.

b. Ambulância de Suporte Básico (Tipo B): veículo destinado ao transporte inter-hospitalar de pacientes com risco de vida conhecido e ao atendimento pré- hospitalar de pacientes com risco de vida desconhecido, não classificado com potencial de necessitar de intervenção médica no local e/ou durante transporte até o serviço de destino, devendo ser tripulada por um condutor e no mínimo um Técnico ou Auxiliar de Enfermagem.

c. Ambulância de Resgate (Tipo C): veículo de atendimento de urgências pré- hospitalares de pacientes vítimas de acidentes ou pacientes em locais de difícil acesso, com equipamentos de salvamento, devendo ser tripulada por 3 profissionais militares, policiais rodoviários, bombeiros militares e/ou outros profissionais reconhecidos pelo gestor público, sendo um condutor e os outros dois profissionais com capacitação e certificação em salvamento e suporte básico de vida.

d. Ambulância de Suporte Avançado (Tipo D): veículo destinado ao atendimento e transporte de pacientes de alto risco em emergências pré-hospitalares e/ou de transporte inter-hospitalar que necessitam de cuidados médicos intensivos. Deve contar com os equipamentos médicos necessários para esta função. O veículo deve ser tripulado por no mínimo um condutor, um enfermeiro e um médico.

e. Aeronave de Transporte Médico (Tipo E): aeronave de asa fixa ou rotativa utilizada para transporte inter-hospitalar de pacientes e aeronave de asa rotativa para ações de resgate, dotada de equipamentos médicos homologados pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Para os casos de atendimento pré-hospitalar móvel primário não traumático e secundário, deve contar com o piloto, um médico, e um enfermeiro. Para o atendimento a urgências traumáticas em que sejam necessários procedimentos de salvamento, é indispensável à presença de profissional capacitado para tal.

f. Veículos de Intervenção Rápida: também chamados de veículos leves, veículos rápidos ou veículos de ligação médica pré-hospitalares são utilizados para transporte de médicos com equipamentos que possibilitam oferecer suporte avançado de vida nas ambulâncias do Tipo A, B e C.

XXXI. Unidade Móvel de Saúde: veículo especialmente adaptado para prestação de serviços de saúde, com ambientes físicos previstos no Memorial Descritivo / Termo de Referência;

XXXII. Veículo automotor: todo veículo a motor de propulsão que circule por seus próprios meios, e que serve normalmente para o transporte viário de pessoas e produtos, ou para a tração viária de veículos utilizados para o transporte de pessoas e produtos.

XXXIII. Veículo de carga: veículo destinado ao transporte de carga, podendo transportar dois passageiros, exclusive o condutor.

XXXIV. Veículo misto: veículo automotor destinado ao transporte simultâneo de carga e passageiro.

XXXV. Veículo utilitário: veículo misto caracterizado pela versatilidade do seu uso, inclusive fora de estrada.

XXVI. Veículo de interesse sanitário: qualquer tipo de veículo definido anteriormente que seja utilizado para a prestação de serviços e transporte de interesse sanitário, incluindo entre outros, o transporte de pessoas ou animais em situação de enfermidade ou emergência médica ou veterinária, de produtos sujeitos a controle sanitário, de material biológico e o transporte funerário.

Art. 3º A Taxa de Inspeção Sanitária é devida para as atividades econômicas de baixo, médio e alto risco definidas no Anexo I, nos termos desta Portaria, sendo o procedimento para emissão eletrônico, vinculado à Inscrição Municipal do solicitante, e ocorrerá:

I. Na abertura da empresa na Junta Comercial do Estado e/ou regularização no Cadastro de Atividades Econômicas de Goiânia que envolva atividade econômica sujeita a inspeção sanitária;

II. Anualmente, a partir do primeiro dia útil, ficando sujeita a multa a empresa que não der entrada na solicitação até o dia 31 de março do ano em curso, conforme previsto na Lei Municipal 8741/2009 ou outra que vier a substituí-la.

Parágrafo único. No ato de solicitação da taxa de inspeção sanitária a empresa deve declarar, mediante aceite do termo de ciência e responsabilidade, o atendimento aos requisitos legais exigidos, compreendendo os aspectos sanitários, estruturais, ambientais e de segurança e proteção à saúde do trabalhador.

Art. 4º O cumprimento dos requisitos de segurança sanitária para o exercício de atividade econômica definida no Anexo I se dará por meio de inspeção sanitária e/ou análise documental, estando a execução das atividades econômicas de médio e alto risco sujeitas ao licenciamento sanitário.

§ 1° O exercício de múltiplas atividades que se classifiquem em níveis de risco distintos, por um mesmo estabelecimento, ensejará seu enquadramento no nível de risco mais elevado.

§ 2º Para as atividades de médio risco, a inspeção sanitária e/ou análise documental ocorrerá posteriormente ao licenciamento sanitário e ao consequente início da operação do exercício da atividade econômica.

§ 3º Para as atividades de alto risco, a inspeção sanitária e análise documental ocorrerão previamente ao licenciamento sanitário e ao consequente início da operação do exercício da atividade econômica.

Art. 5º O licenciamento sanitário é obrigatório para o exercício de atividade econômica de médio e alto risco definidas no Anexo I, sendo o procedimento eletrônico, vinculado à Inscrição Municipal do solicitante, mediante análise documental e inspeção sanitária, e ocorrerá:

I. Na abertura da empresa ou alteração no registro empresarial na Junta Comercial do Estado que envolva atividade econômica de médio e alto risco sujeita a inspeção sanitária;

II. Na alteração do grau de risco onde a empresa passe a desenvolver atividade econômica de médio ou alto risco;

III. Na regularização de empresa que exerça atividade de médio ou alto risco cuja licença sanitária nunca tenha sido solicitada ou tenha sido indeferida ou cancelada;

IV. Na mudança de endereço da empresa;

V. Na renovação da licença sanitária.

§1º A análise documental mencionada no caput se dará pela da apresentação de documentos, fornecimento de informações e declarações pela empresa, visando permitir o reconhecimento formal do cumprimento dos requisitos exigidos ao exercício da atividade requerida.

§2° As declarações previstas no parágrafo primeiro deverão ser assinadas eletronicamente pelo responsável ou representante legal, mediante usuário e senha cadastrados no sistema de licenciamento sanitário ou assinatura digital.

§3° No ato da solicitação do licenciamento a empresa deve declarar, mediante aceite do termo de ciência e responsabilidade, o atendimento aos requisitos legais exigidos, compreendendo os aspectos sanitários, estruturais, ambientais e de segurança e proteção à saúde do trabalhador.

§4° A licença sanitária deverá ser renovada anualmente, a partir do primeiro dia útil, mediante solicitação realizada pela empresa, sendo o processo de renovação automático.

§5º A empresa não poderá ser penalizada pela falta do alvará sanitário enquanto houver solicitação de licenciamento em atendimento pela fiscalização, estando sujeita, no entanto, a penalidades no caso de descumprimento de outros dispositivos legais.

§6º A solicitação de licenciamento sanitário que permaneça com o contribuinte por mais de 90 (noventa) dias, sem o devido atendimento das pendências, será automaticamente indeferida, caracterizando o abandono do processo.

Art. 6º O licenciamento de atividades econômicas de médio risco se dará de forma eletrônica e automática, mediante aceite de termo de ciência e responsabilidade por parte do empresário, sócio ou responsável legal pela sociedade, que firmará compromisso, sob as penas da lei, de observar os requisitos exigidos para o funcionamento e o exercício das atividades econômicas constantes do objeto social, para efeito de cumprimento das normas de segurança sanitária.

Art. 7º A renovação do alvará sanitário, para atividades de médio e alto risco, e a emissão da declaração de baixo risco sanitário, para atividades de baixo risco, pode ser bloqueada pela autoridade sanitária no sistema informatizado de emissão da referida licença ou declaração.

§1º O bloqueio previsto no caput se dará no caso de não atendimento de requisitos específicos, primordialmente documentais, referentes ao processo eletrônico de emissão da licença ou declaração de baixo risco, que não representem risco a saúde pública, estando o desbloqueio condicionado ao cumprimento destes.

§2º O referido bloqueio não implica na paralização das atividades da empresa.

Art. 8º A dispensa de vistoria prévia para emissão da licença sanitária, nas atividades de médio risco, e da declaração de baixo risco, nas atividades de baixo risco, não exime a empresa e seus responsáveis da fiscalização pelo órgão de vigilância sanitária em qualquer tempo, bem como do cumprimento permanente de todas as exigências de segurança sanitária e de boas práticas sanitárias, sob pena de aplicação de sanções previstas em lei.

Art. 9º A emissão e validação do Alvará de Autorização Sanitária e da Declaração de Baixo Risco, poderão ser suspensos, como medida cautelar, quando o interessado:

I. Apresentar declarações falsas e dados inexatos perante o órgão da vigilância sanitária;

II. Apresentar documentação irregular, inapta ou eivada de vícios perante o órgão da vigilância sanitária;

III. Deixar de cumprir as exigências da legislação sanitária;

IV. Deixar de cumprir, nos prazos estabelecidos pela autoridade sanitária, as condições exigidas na legislação para o exercício das atividades econômicas no ato de concessão do documento e previstas na legislação sanitária vigente.

§ 1º Cabe ao responsável legal e ao responsável técnico, quando houver, o fornecimento de informações e declarações fidedignas no processo de licenciamento, além da implementação e manutenção dos requisitos de segurança sanitária, sob pena de aplicação de sanções administrativas pelo órgão competente.

§ 2º A declaração de baixo risco e o Alvará de Autorização Sanitária serão emitidos por meio eletrônico, sendo válido apenas a versão do documento disponibilizada na página eletrônica da prefeitura de Goiânia, estando sujeita a apreensão qualquer cópia exposta ao público que não seja a versão atualizada.

§ 3º A declaração de baixo risco e o Alvará de Autorização Sanitária poderão ser validados na página eletrônica da prefeitura de Goiânia.

Art. 10º. Estabelecimentos que exerçam exclusivamente atividades administrativas (escritório administrativo), sem armazenamento ou prestação de serviços no local, não são sujeitos a inspeção sanitária para fins de licenciamento sanitário.

Parágrafo único. São passíveis de inspeção sanitária e recolhimento da Taxa de Inspeção Sanitária, além do licenciamento sanitário para as atividades de médio e alto risco, os estabelecimentos mencionados no caput que exerçam atividades econômicas relacionadas a prestação de serviços de saúde ou de interesse à saúde em local diverso do endereço administrativo.

Art. 11º. Fica estabelecida a classificação dos veículos de interesse sanitário para emissão do Certificado de Licenciamento Sanitário de Veículo – CLSV, conforme Anexo II.

Parágrafo único. Os veículos destinados ao transporte de saneantes desinfestantes (praguicidas) deverão possuir compartimento de carga (caçamba) ou serem motocicleta com baú fixado, ou ainda sidecar e precisam fixar a logomarca visível da empresa, com número de telefone em sua parte externa ou em seu baú.

Art. 12º. No desempenho de suas atribuições a autoridade sanitária terá livre acesso, em qualquer dia e hora, atendidas as formalidades legais, a estabelecimentos, ambientes, serviços e quaisquer documentos de interesse direto ou indireto para a saúde, para inspeção e aplicação de medidas de controle sanitário.

Art. 13º. O descumprimento das disposições contidas nessa Portaria constitui infração sanitária, sujeitando o infrator às penalidades previstas na Lei Municipal nº 8.741/08 ou legislação que a substituir, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal cabíveis.

Art. 14º. Esta Portaria entrará em vigor a partir de 01/01/2027, revogando-se a Portaria SMS nº 63 de 06/03/2023.

ANEXOS I e II

ANEXO I

ANEXO II