A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado de Goiás, dos arts. 48 e 76 da Lei estadual nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, do art. 68 do Decreto estadual nº 10.464, de 7 de maio de 2024, da Lei estadual nº 20.694, de 26 de dezembro de 2019, e dos arts. 31 e 34 do Decreto estadual nº 9.710, de 3 de setembro de 2020, e tendo em vista o disposto nos Processos SEI nºs 202500017008671 e 202600017013071, resolve:

Art. 1º Alterar as formas de classificação de atividades constantes do Anexo Único do Decreto estadual nº 9.710, de 3 de setembro de 2020, e do Anexo Único da Instrução Normativa nº 21, de 28 de outubro de 2025, que passam a vigorar, respectivamente, conforme a redação dos Anexos I e II desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. As alterações previstas no art. 1º desta Instrução Normativa recaem exclusivamente nas tipologias expressamente mencionadas nos Anexos I e II desta Instrução Normativa, restando as demais inalteradas, conforme o Decreto estadual nº 9.710, de 2020.

Art. 2º A operacionalização das alterações desta Instrução Normativa fica condicionada à disponibilização das respectivas alterações das tipologias ou sua instituição no Sistema IPÊ, o que será providenciado a partir da publicação desta norma.

Art. 3º As alterações de que trata o art. 1º desta Instrução Normativa serão ratificadas por meio de Decreto, conforme o parágrafo único do art. 34 do Decreto estadual nº 9.710, de 2020.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

(*) Republica-se o presente documento em razão da necessidade de correção na versão originalmente publicada no Diário Oficial do Estado nº 24.865, de 16 de setembro de 2026, pág. 8 e 9, Protocolo nº 652230.

ANDRÉA VULCANIS

Secretária de Estado

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

ANEXO I

ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DO DECRETO ESTADUAL Nº 9.710, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020

“ANEXO ÚNICO

“ (NR)

ANEXO II

ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 21, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

“ANEXO ÚNICO

“ (NR)