Publicado no DOU em 17 set 2026
Dispõe sobre a concessão de autorização de residência para fins de trabalho, prévia à emissão de visto, a imigrantes que venham ao Brasil para exercer atividades vinculadas à preparação, à organização, ao planejamento e à execução de megaeventos.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES E O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 35, inciso VII, no art. 44, inciso XI, e no art. 46 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, na Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, no Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, e no Decreto nº 12.657, de 7 de outubro de 2025, e o que consta do Processo Administrativo MJSP nº 08018.027791/2026-85, resolvem:
Art. 1º Dispor sobre a concessão de autorização de residência para fins de trabalho, prévia à emissão de visto, a imigrantes que venham ao Brasil para exercer atividades vinculadas à preparação, à organização, ao planejamento e à execução de megaeventos.
Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se megaevento o evento de excepcional magnitude e repercussão internacional que atenda, cumulativamente, aos seguintes critérios:
I - possuir alcance internacional relevante, caracterizado:
a) pela organização, chancela, patrocínio ou apoio de organismo internacional reconhecido, tais como a Fédération Internationale de Football Association - FIFA, o Comitê Olímpico Internacional - COI ou a Organização das Nações Unidas - ONU; ou
b) pela participação significativa de múltiplos países, com delegações estrangeiras e ampla cobertura midiática internacional;
II - apresentar porte excepcional, evidenciado pela mobilização direta ou indireta de, no mínimo, cinquenta mil participantes ou visitantes, ou pela geração de fluxo superior a quinhentas mil pessoas durante sua realização;
III - possuir natureza esportiva, cultural, religiosa, científica, ambiental ou mista, cuja realização, em razão de sua dimensão e complexidade, demande a adoção de medidas excepcionais ou temporárias em áreas como segurança pública, mobilidade urbana, licenciamento ambiental, proteção da propriedade intelectual, direitos de mídia e marketing, entre outras necessárias à sua adequada realização;
IV - exigir, para sua adequada realização, a implantação, adaptação ou operação de infraestrutura específica e de suporte logístico compatíveis com sua magnitude e complexidade, incluindo, entre outros:
a) estádios, arenas, centros de convenções, centros de imprensa e demais instalações destinadas à realização do evento;
b) vilas esportivas, estruturas de hospedagem, acolhimento ou apoio aos participantes;
c) sistemas de transporte, mobilidade urbana, telecomunicações e tecnologia da informação; e
d) outras instalações, equipamentos, sistemas ou serviços essenciais à realização do evento; e
V - demandar a contratação temporária de mão de obra estrangeira, por período não superior a vinte e quatro meses, contado da assinatura do contrato de trabalho, observado o limite máximo de seis meses após o encerramento do megaevento, ressalvados os prazos previstos em norma específica, para atividades diretamente relacionadas à sua preparação, organização, planejamento ou execução, especialmente em áreas como:
a) construção civil e infraestrutura;
b) hospitalidade, turismo e serviços de apoio aos participantes;
c) segurança, saúde e atendimento de emergências;
d) tradução, interpretação e comunicação internacional;
e) tecnologia da informação, telecomunicações e suporte tecnológico; e
f) outras atividades especializadas indispensáveis à realização do evento.
Art. 3º Compete ao Ministério da Justiça e Segurança Pública analisar os pedidos e conceder autorização de residência para fins de trabalho prevista nesta Portaria.
Art. 4º Quando se tratar de imigrante que venha exercer atividade laboral com vínculo empregatício no Brasil, o pedido de autorização de residência para fins de trabalho será analisado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, mediante requerimento da organizadora do megaevento ou de terceiro por ela indicado, instruído com os seguintes documentos:
I - Formulário de Requerimento de Autorização de Residência Laboral, constante do Anexo I, assinado pelo interessado ou por seu representante legal, contendo os dados de contato do empregador, do imigrante e do representante legal;
II - passaporte, documento de viagem válido ou outro documento que comprove a identidade e a nacionalidade do imigrante, nos termos dos tratados de que o País seja parte;
III - ato constitutivo da pessoa jurídica devidamente registrado no órgão competente;
IV - ato de eleição, nomeação ou designação de seu representante legal devidamente registrado no órgão competente;
V - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
VI - procuração, quando o requerente se fizer representar por procurador;
VII - Guia de Recolhimento da União - GRU referente à taxa de processamento e avaliação do pedido de autorização de residência, acompanhada do respectivo comprovante de pagamento, ressalvadas as hipóteses de isenção previstas em norma específica; e
VIII - contrato de trabalho por prazo determinado, conforme modelo constante do Anexo II, contendo as cláusulas mínimas nele previstas, observado o requisito temporal estabelecido no art. 2º, caput, inciso V, e na legislação trabalhista aplicável.
§ 1º O Ministério da Justiça e Segurança Pública decidirá os pedidos de autorizações de residência de que trata este artigo no prazo de dez dias úteis, contado da data de sua regular instrução.
§ 2º O pedido de autorização de residência de que trata este artigo deverá ser apresentado por meio do Sistema de Gestão e Controle de Imigração - MigranteWeb.
§ 3º Na análise do pedido, o Ministério da Justiça e Segurança Pública verificará a vinculação do imigrante às atividades relacionadas ao megaevento, a qual deverá ser comprovada mediante documentação apresentada pela organizadora do evento ou por terceiro por ela indicado.
§ 4º A autorização de residência de que trata este artigo será concedida por prazo compatível com o contrato de trabalho apresentado, observado o requisito temporal previsto no art. 2º, caput, inciso V.
Art. 5º Quando se tratar de imigrante que venha ao Brasil prestar serviços de assistência técnica diretamente relacionados à preparação, à organização, ao planejamento ou à execução de megaevento, o pedido de autorização de residência para fins de trabalho deverá ser apresentado pela organizadora do megaevento ou por terceiro por ela indicado e instruído com os seguintes documentos:
I - Formulário de Requerimento de Autorização de Residência Laboral, constante do Anexo I, assinado pelo interessado ou por seu representante legal, contendo os dados de contato do imigrante, do contratante e do representante legal;
II - passaporte, documento de viagem válido ou outro documento que comprove a identidade e a nacionalidade do imigrante, nos termos dos tratados de que o País seja parte;
III - ato constitutivo da pessoa jurídica devidamente registrado no órgão competente;
IV - ato de eleição, nomeação ou designação de seu representante legal devidamente registrado no órgão competente;
V - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
VI - procuração, quando o solicitante se fizer representar por procurador;
VII - Guia de Recolhimento da União - GRU referente à taxa de processamento e avaliação do pedido de autorização de residência, acompanhada do respectivo comprovante de pagamento, ressalvadas as hipóteses de isenção previstas em norma específica;
VIII - cópia do documento emitido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, nos casos de aquisição de equipamento com previsão de assistência técnica; e
IX - cópia do contrato, acordo de cooperação ou convênio que fundamente a prestação dos serviços de assistência técnica.
§ 1º Para os fins desta Portaria, considera-se assistência técnica a prestação temporária de serviços especializados relacionados à instalação, operação, manutenção, reparo, diagnóstico, atualização, calibração, configuração ou suporte técnico de produtos, equipamentos, sistemas ou tecnologias utilizados no contexto do megaevento, desde que decorrente de contrato, acordo de cooperação, garantia, fornecimento, locação ou outro instrumento celebrado entre pessoa jurídica estrangeira e pessoa jurídica brasileira.
§ 2º A prestação de assistência técnica de que trata este artigo não caracteriza, por si só, vínculo empregatício do imigrante no Brasil, sem prejuízo da competência dos órgãos responsáveis para verificar a efetiva natureza da relação jurídica estabelecida e a incidência da legislação trabalhista, quando constatados elementos que caracterizem relação de emprego.
§ 3º Não se incluem no conceito de assistência técnica as atividades de natureza exclusivamente administrativa, financeira ou gerencial.
§ 4º A autorização de residência de que trata este artigo será concedida por prazo de até um ano, prorrogável por igual período, observado o limite máximo de seis meses após o encerramento do megaevento, ressalvados os prazos previstos em norma específica.
§ 5º O contrato, acordo ou convênio deverá conter, no mínimo, a identificação das partes, o objeto, o valor, o prazo de vigência, o prazo de execução e as demais cláusulas e condições da contratação.
Art. 6º A autorização de residência de que trata o art. 5º poderá ser requerida pela pessoa jurídica que:
I - seja receptora dos serviços de assistência técnica;
II - integre o mesmo grupo econômico da empresa estrangeira empregadora do imigrante e realize a prestação simultânea dos serviços a múltiplas empresas receptoras no Brasil; ou
III - atue como intermediária da empresa estrangeira empregadora do imigrante, mediante contrato que contenha cláusula expressa de exclusividade para atuação em território brasileiro.
Parágrafo único. O imigrante permanecerá no País sob a responsabilidade da pessoa jurídica em favor da qual prestar os serviços de assistência técnica.
Art. 7º O Ministério da Justiça e Segurança Pública poderá indeferir o pedido, bem como decretar a perda ou o cancelamento da autorização de residência, quando constatada a inadequação dos fundamentos apresentados ou, nas hipóteses previstas no art. 5º, a caracterização de vínculo empregatício com pessoa jurídica brasileira, observado o disposto no Capítulo VIII, Seção I, Subseção II, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017.
Art. 8º A concessão da autorização de residência prevista nesta Portaria não afasta a obrigatoriedade de observância da legislação brasileira aplicável às atividades desenvolvidas em território nacional, inclusive da legislação trabalhista e das normas de segurança e saúde no trabalho, observadas as disposições específicas expressamente estabelecidas em Leis.
Art. 9º A empresa requerente comunicará ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio de peticionamento eletrônico, qualquer mudança nas informações que fundamentaram a concessão da autorização de residência, no prazo de até 15 (quinze) dias, contado da respectiva alteração.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública
MAURO LUIZ IECKER VIEIRA
Ministro de Estado das Relações Exteriores
LUIZ MARINHO
Ministro de Estado do Trabalho e Emprego
ANEXO I - Formulário de Requerimento de Autorização de Residência Laboral
1. REQUERIMENTO, COM FUNDAMENTO LEGAL:
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1. Portaria Interministerial: |
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2. Tipo de autorização: ( ) Residência Prévia |
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3. Prazo: |
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4. Repartição consular brasileira no exterior: |
2. DO SOLICITANTE:
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5. Requerente: |
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6. Endereço: |
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7. Cidade: |
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8. UF: |
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9. CEP: |
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10. Telefone: |
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11. E-mail: |
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12. CNPJ/CPF: |
2.1. DADOS ESPECÍFICOS DA EMPRESA:
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13. Objeto social (resumo): |
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14. Data da constituição: |
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15. Data da última alteração contratual: |
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16. Pessoa(s) jurídica(s) estrangeira(s) associada(s) (se couber): |
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17. Relação das principais associadas, quando se tratar de Sociedade Anônima (se couber): |
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18. Administrador(es) - Nome e Cargo: |
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19. Número atual de empregados: |
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19.1. Quantidade de brasileiros: |
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19.2. Quantidade de imigrantes: |
3. DO IMIGRANTE:
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20. Nome: |
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21. Estado Civil: |
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22. Filiação 1: |
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22.1. Filiação 2: |
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23. Data de nascimento: |
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24. Sexo: |
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25. Escolaridade: |
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26. Profissão: |
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27. E-mail: |
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28. Telefone: |
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29. Endereço: |
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30. Cidade/UF: |
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31. Nacionalidade: |
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32. Documento de viagem / Validade: |
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33. Função no Brasil: |
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34. Local de trabalho: |
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35. Outros locais de prestação de serviços: |
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36. Haverá fornecimento de alojamento? Sim ( ) Não ( ) |
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37. Endereço do alojamento: |
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38. Cidade/UF: |
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39. CEP: |
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40. Período previsto de utilização do alojamento (Início e Fim): |
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41. Responsável pela disponibilização do alojamento (Nome/Razão Social e CPF/CNPJ): |
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42. Valor da última remuneração recebida no exterior (se couber): |
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43. Remuneração que o imigrante irá perceber no País (em reais R$): |
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44. Experiência profissional (relação das empresas, funções e duração): |
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45. Já teve autorização de residência para trabalho ou visto negado? Sim ( ) Não ( ) |
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46. Situação migratória atual do imigrante: ( ) Visitante ( ) Portador de visto diplomático, oficial ou de cortesia ( ) Portador de Visto temporário ( ) Outra hipótese de Autorização de Residência ( ) Em necessidade de regularização no País ( ) Outra condição |
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47. CRNM nº (Se couber): |
4. DA JUSTIFICATIVA:
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48. Justificativa da solicitação de autorização de residência do imigrante:
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5. DECLARAÇÃO GERAL DE RESPONSABILIDADE:
6. DO REPRESENTANTE LEGAL:
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50. Nome: |
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51. CPF / CNPJ: |
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52. E-mail: |
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53. Telefone: |
7. TERMO DE RESPONSABILIDADE:
ANEXO II - MODELO DE CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO
CLÁUSULAS MÍNIMAS OBRIGATÓRIAS
IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES
EMPREGADOR: [Nome da Empresa], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [Número do CNPJ], com sede em [Endereço completo], neste ato representada por [Nome do Representante Legal], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador do RG nº [Número] e inscrito no CPF sob o nº [Número].
EMPREGADO: [Nome do Imigrante], [Nacionalidade], [Estado Civil], passaporte nº [Número], inscrito no CPF sob o nº [Número], residente e domiciliado em [Endereço completo].
As partes acima identificadas celebram o presente Contrato Individual de Trabalho por Prazo Determinado, que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir expostas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO CONTRATO
O EMPREGADO é admitido na forma da legislação vigente para exercer a função de [Indicar a função], compreendendo as seguintes atividades:
[Detalhar as atividades];
Parágrafo único. O presente contrato tem por finalidade a execução de atividades relacionadas à preparação, organização, planejamento, realização ou execução de megaeventos, conforme a atividade efetivamente desempenhada e sua vinculação ao evento.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O prazo deste contrato inicia-se com o ingresso do EMPREGADO no País e vigorará por período determinado de até 24 (vinte e quatro) meses contados da sua assinatura, desde que o termo final não ultrapasse o limite de 6 (seis) meses após o encerramento do Megaevento.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA REMUNERAÇÃO
Pela prestação dos serviços contratados, o EMPREGADOR pagará ao EMPREGADO o salário mensal de R$ [valor numérico] ([valor por extenso]), podendo ser discriminados os benefícios eventualmente concedidos.
CLÁUSULA QUARTA - DA JORNADA DE TRABALHO
O EMPREGADO cumprirá a jornada ordinária de [x] horas diárias e [x] horas semanais, no horário compreendido entre [hh:mm] e [hh:mm], com intervalo intrajornada de [x] hora(s).
§ 1º Será permitido o acréscimo de horas extraordinárias nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mediante o pagamento dos adicionais legais correspondentes.
§ 2º Poderá ser adotado regime de compensação de jornada ou banco de horas nas hipóteses, mediante os instrumentos e observados os prazos e requisitos previstos no art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho e, quando cabível, na legislação especial aplicável.
CLÁUSULA QUINTA - DOS LOCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DO ALOJAMENTO
O EMPREGADO prestará seus serviços nos seguintes locais:
I - Estabelecimento principal: [Endereço completo];
II - Outros locais de prestação de serviços: [Identificação e endereço], quando aplicável.
§ 1º Em razão das necessidades operacionais, o EMPREGADO poderá prestar serviços em outros locais previamente definidos pelo EMPREGADOR, desde que observadas a legislação trabalhista, as condições originalmente contratadas e a compatibilidade com a função, bem como, quando exigível, as providências previstas na legislação migratória quanto à alteração do local de exercício das atividades.
§ 2º Quando houver o fornecimento de alojamento ao EMPREGADO pelo EMPREGADOR, este instrumento identificará:
a) o endereço completo do alojamento;
b) o período previsto para sua utilização; e
c) a pessoa física ou jurídica responsável por sua disponibilização, com o respectivo CPF ou CNPJ.
§ 3º O responsável pela disponibilização do alojamento compromete-se a assegurar condições de habitabilidade, higiene, conforto, segurança e salubridade exigidas pela legislação e pelas Normas Regulamentadoras aplicáveis.
CLÁUSULA SEXTA - DA SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
O EMPREGADOR e os demais agentes envolvidos na execução das atividades comprometem-se a assegurar o cumprimento das normas de saúde e segurança no trabalho aplicáveis, especialmente as Normas Regulamentadoras (NRs) expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA REPATRIAÇÃO
O EMPREGADOR arcará com as despesas relativas à repatriação do EMPREGADO ao seu país de origem, ou local previamente determinado, ao término do contrato.
Parágrafo único. O EMPREGADOR obriga-se a comunicar a rescisão ou o término do contrato ao Ministério da Justiça e Segurança Pública no prazo de até 15 (quinze) dias do seu encerramento.
CLÁUSULA OITAVA - DA EXCLUSIVIDADE
O EMPREGADO não poderá exercer atividade profissional para empresa diversa do EMPREGADOR durante a vigência da autorização de residência laboral associada a este contrato, nos termos da legislação vigente.
CLÁUSULA NONA - DA CONDIÇÃO MIGRATÓRIA
A eficácia da prestação laboral em território nacional decorrente deste contrato está condicionada à concessão da autorização de residência laboral ao EMPREGADO pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública para o exercício das atividades relacionadas à preparação, organização, planejamento, realização ou execução do megaevento, conforme os termos e limites da autorização concedida e da legislação aplicável.
Na hipótese de indeferimento da autorização de residência laboral ou de impossibilidade legal de exercício da atividade laboral no território nacional, o presente contrato será automaticamente rescindido, sem prejuízo das obrigações legais eventualmente aplicáveis, inclusive aquelas relativas à repatriação do imigrante, quando cabível.
Local e data
Assinatura e identificação do responsável legal pela empresa
Assinatura e identificação do imigrante contratado.