Portaria SMSAN Nº 202 DE 14/09/2026


 Publicado no DOM - Curitiba em 15 set 2026


Cria e disciplina as Feiras Livres administradas pela Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (SMSAN) e revoga as Portarias Nº 49/2024 e Nº 149/2026.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 4º, do Regimento Interno da Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, aprovado pelo Decreto Municipal n. 1.524, de 20 de setembro de 2021, e com fundamento no art. 14 do Decreto Municipal n. 905, de 14 de março de 2025, bem como no Protocolo n. 01-272471/2024,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam instituídas as Feiras administradas pela Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – SMSAN, relacionadas no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os locais, dias e horários de funcionamento das Feiras são os constantes do Anexo I.

Art. 3º Ao término das atividades comerciais, os permissionários deverão:

I) Realizar a limpeza da área ocupada por sua unidade comercial e seu entorno, garantindo a adequada gestão dos resíduos sólidos, tanto convencionais quanto recicláveis, resultantes de sua atividade;

II) Proceder à correta separação dos resíduos sólidos gerados pela operação de sua unidade comercial, acondicionando-os em sacos plásticos de capacidade e resistência adequadas para armazenamento e transporte;

III) Dispor os resíduos sólidos de forma adequada em locais destinados à coleta pela equipe de limpeza pública do Município, sem obstruir o trânsito de pedestres, veículos ou a circulação de moradores na área circundante;

Art. 4º A composição de cada Feira observará o quantitativo de vagas, os ramos de atividade e a disposição das unidades comerciais previstos no Anexo I. Parágrafo único. Nas extremidades das Feiras, denominadas Pontas de Feira, poderão ser autorizadas atividades de comércio ambulante, observados os critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal do Urbanismo – SMU e mediante anuência da Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – SMSAN.

Art. 5° o exercício de suas atividades comerciais a permissionária deverá atender ao disposto nos Decretos Municipais nº 905, de 14 de março de 2025, nas Portarias especificas, nos regulamentos e outras normas aplicáveis em vigor ou que venham a substituí-las.

Art.6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art.7º Ficam revogadas as Portarias nº 49, de 9 de dezembro de 2024 e nº 149 de 27 de julho de 2026.

Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, 14 de setembro de 2026.

Leverci Silveira Filho : Secretário Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional