O Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CEHIDRO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei nº 11.088, de 09 de março de 2020, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos;

Considerando o disposto no Decreto nº 796, de 22 de janeiro de 2021, que regulamenta o Conselho Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências;

Considerando a Resolução CEHIDRO nº 61, de 05 de dezembro de 2013, que estabelece os critérios técnicos para analises dos pedidos de autorização de perfuração de poços tubulares para captação de águas subterrâneas, com finalidade de uso em áreas irrigadas a partir de 30 hectares;

Considerando a Resolução CEHIDRO nº 62, de 05 de dezembro de 2013, que estabelece os critérios técnicos para analises dos pedidos de outorga de uso de águas subterrâneas, com finalidade de uso em áreas irrigadas a partir de 30 hectares;

Considerando a Resolução CEHIDRO nº 119, de 07 de novembro de 2019, que estabelece os critérios técnicos a serem aplicados nas análises dos pedidos de outorga de captação/derivação superficial, quanto à disponibilidade hídrica, ao uso racional da água e a garantia de seus usos múltiplos;

Considerando o disposto no art. 31, da Resolução CONSEMA n.º 36, de 30 de junho de 2026,

RESOLVE:

Art. 1º A outorga de direito de uso de recursos hídricos para irrigação, seja para captação superficial ou subterrânea, em áreas drenadas somente serão expedidas para áreas licenciadas ou com processo de regularização em curso, dos drenos, conforme normas e diretrizes do Conselho Estadual de Recursos Hídricos-CEHIDRO-MT.

Art. 2º Revoga-se a Resolução CEHIDRO n° 164, de 11 de maio de 2023.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos