O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no art. 505 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, e

Considerando a necessidade de alterar a data de pagamento do ICMS, referente ao mês de setembro de 2026, em virtude de falha técnica nos sistemas utilizados pela Secretaria de Estado da Fazenda,

RESOLVE:

Art. 1° Prorrogar, excepcionalmente, a data para pagamento do ICMS vencido em 09 de setembro de 2026 para o dia 14 de setembro de 2026, sem acréscimos moratórios.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Secretaria de Estado da Fazenda.

Macapá-AP, 11 de setembro de 2026.

JESUS DE NAZARÉ DE ALMEIDA VIDAL

Secretário de Estado da Fazenda