O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, II, da Constituição do Estado do Maranhão, e

Considerando operações com mercadorias sujeitas à substituição tributária do ICMS, cujo imposto deixou de ser retido pelo remetente ou em virtude de denúncia de Protocolos ICMS/ST por unidades federadas;

RESOLVE:

Art. 1° Excepcionar da aplicabilidade do caput do art. 532 do RICMS os contribuintes em situação de regularidade fiscal, conforme o § 1º do art. 532 do mesmo diploma legal, em relação às operações com mercadorias sujeitas à substituição tributária, cujo imposto deixou de ser retido pela unidade federada remetente exclusivamente em virtude de não ser signatária de Convênios ou Protocolos de ICMS/ST.

§ 1° Os contribuintes em situação de regularidade fiscal ficam automaticamente credenciados, dispensada a solicitação à Receita Estadual - MA.

§ 2° Na hipótese do caput, o pagamento do imposto ocorrerá até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento, conforme dispõe o art. 532, §2° do RICMS.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2026.

DÊ-SE CIÊNCIA,

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 27 DE AGOSTO DE 2026.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda