A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA INTERINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Fica acrescido o inciso IV ao § 1º do art. 13 da Instrução Normativa SEF nº 17, de 4 de julho de 2007, com a seguinte redação:

“Art. 13. Impede a inscrição no CACEAL:

(...)

§ 1º O disposto no inciso I do caput não veda a concessão da inscrição quando:

(...)

IV - da implantação de um novo estabelecimento, ambos com atividade econômica industrial, observado o seguinte:

a) o estabelecimento atual terá sua inscrição mantida exclusivamente e até que se efetue a alienação do seu estoque, sem aquisição por ela de insumos industriais e produção, caso em que:

1. deverá inventariar o estoque existente no dia anterior ao início das operações do novo estabelecimento e declará-lo na EFD do mês de competência da referida inscrição; e

2. deverá solicitar a baixa de sua inscrição no prazo de até 6 (seis) meses da data da concessão da inscrição do novo estabelecimento, admitida uma única prorrogação de igual período a pedido do contribuinte;

b) os estoques dos estabelecimentos sejam distintos e inconfundíveis, de modo que cada um conserve sua individualidade, mediante perfeita separação das mercadorias e dos bens de uso, consumo e ativo e de seus elementos de controle fiscal, como escrituração e documentos iscais, assegurando-se o controle pelo Fisco das obrigações tributárias do contribuinte.

c) ambos os estabelecimentos deverão registrar a ocorrência de que trata este inciso no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), consignando a data da concessão da inscrição e do início das operações do novo estabelecimento, bem como a indicação recíproca dos estabelecimentos envolvidos, no prazo de até 30 (trinta) dias contado da data em que a nova inscrição passar à situação cadastral ativa no CACEAL.” (AC).

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 09 de setembro de 2026.

MONIQUE SOUZA DE ASSIS

Secretária Especial do Tesouro Estadual

Respondendo interinamente pelo cargo de Secretária de Estado da Fazenda, conforme Decreto nº 111.342 de 08/09/2026.