A SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto nº 15.020, de 12 de junho de 2018,

CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para inclusão e alteração de seus produtos na tabela denominada PMPF, com informação dos respectivos valores;

CONSIDERANDO o resultado das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 9°- C, 9º-D e 9º-E do Anexo III - da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,

RESOLVE:

Art. 1° A lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos relacionados abaixo, passa a vigorar com as inclusões e alterações das descrições e valores, constantes do Anexo Único desta Portaria:

I - Bebidas I: Bebida alcoólica, exceto cerveja e chope;

II - Bebidas II: Cerveja, refrigerante e bebida energética;

III - Refresco e suco;

IV - Bateria automotiva.

Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere o caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do art. 9º-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 4 de setembro de 2026.

Campo Grande, 2 de setembro de 2026

SÍLVIA CRISTINA BARBOSA LEAL

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM EXERCÍCIO CONFORME RESOLUÇÃO/SEFAZ “P” N. 462 DE 28/08/2026.

ANEXO À PORTARIA/SAT 3904, de 2 de setembro de 2026

Legenda Ações*

I - Inclusão

R - Revisão

S - Suspensão

E - Exclusão A - Alteração

Legenda Tipo**

1 - PMPF - Preço Médio Ponderado Consumidor

2 - VRP - Valor Real Pesquisado Final

3 - VRP - Operação Interestadual

4 - VRP – Atacado