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Agenda Tributária SEM NÚMERO DE 01/09/2026

 Publicado no DOE - PI em 1 set 2026


Divulga a Agenda Tributária/Fiscal do mês de setembro de 2026.


Prazo Final Tipo O que Período de Referência Acréscimo por Atraso
10/09 Pagamento ICMS Normal - Serviço de Comunicação Agosto/2026 0,33% a.d. + Selic + 1% (Art. 2º Lei 6.875/2016)
15/09 Pagamento ICMS Normal - Comércio, Indústria, Prestador de Serviço de Transporte, Extrator e Produtor Agosto/2026 0,33% a.d. + Selic + 1% (Art. 2º Lei 6.875/2016)
15/09 Pagamento ICMS Antecipação Parcial (diferimento) - Comércio (ativo permanente, consumo, mercadorias p/revenda) Agosto/2026 0,33% a.d. + Selic + 1% (Art. 2º Lei 6.875/2016)
15/09 Pagamento ICMS Antecipação Total (diferimento) Agosto/2026 0,33% a.d. + Selic + 1% (Art. 2º Lei 6.875/2016)
15/09 Pagamento ICMS Diferencial de Alíquota (diferimento) - Indústria Agosto/2026 0,33% a.d. + Selic + 1% (Art. 2º Lei 6.875/2016)
15/09 Pagamento ICMS Estimativa - Transporte Alternativo (Decreto nº 21.866/2023, art. 83, I, "c") Agosto/2026 0,33% a.d. + Selic + 1% (Art. 2º Lei 6.875/2016)
15/09 Pagamento ICMS Retido na Fonte (operações internas) Agosto/2026 0,33% a.d. + Selic + 1% (Art. 2º Lei 6.875/2016)
15/09 Pagamento Parcelamento do Crédito Tributário Parcela de Setembro/2026 0,33% a.d. + Selic + 1% (Art. 2º Lei 6.875/2016)
21/09 Entrega Arquivo Digital da Escrituração Fiscal Eletrônica - EFD Agosto/2026 100 UFR-PI (Simples Nacional, Art. 79, III, "d", Lei 4.257/1989) / 500 UFR-PI (Demais, Art. 79, VI, "a", Lei 4.257/1989)
21/09 Pagamento Simples Nacional (Resolução CGSN nº 140/2018, art. 40, caput e § 3º) Agosto/2026 0,33% a.d. + Selic + 1% (Art. 35 LC 123/2006 c/c art. 61 Lei 9.430/1996)
21/09 Pagamento MEI – Microempreendedor Individual (Resolução CGSN nº 140/2018, art. 104, § 2º) Agosto/2026 0,33% a.d. + Selic + 1% (Art. 35 LC 123/2006 c/c art. 61 Lei 9.430/1996)
21/09 Pagamento ICMS Normal - Concessionária de Energia Elétrica Agosto/2026 0,33% a.d. + Selic + 1% (Art. 2º Lei 6.875/2016)
25/09 Pagamento IPVA – Parcelamento Normal Parcela de Setembro/2026 0,33% a.d. + Selic + 1% (Art. 2º Lei 6.875/2016)
30/09 Entrega Arquivo Magnético – Convênio ICMS 115/03 (Decreto nº 21.866/2023, Anexo VI, art. 422) Agosto/2026 2% do valor das operações/prestações de saída em cada período de apuração (Art. 79-A, II, Lei 4.257/1989)