Instrução Normativa GAB/CRE Nº 46 DE 30/06/2026


 Publicado no DOE - RO em 31 ago 2026


Acrescenta cervejas e chopes ao anexo único da Instrução Normativa SEFIN/CRE Nº 39/2026, que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) no estado de Rondônia.


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O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais;

DETERMINA:

Art. 1º Ficam acrescidos os itens abaixo às Tabela I e II do Anexo Único da Instrução Normativa nº. 039/2026/SEFIN/CRE, de 30 de junho de 2026, com as seguintes redações:

"TABELA I - BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA CERVEJA

Fabricante Descrição Embalagem Capacidade (ml) EAN/GTIN (unitário) NCM CEST PMPF (R$) Vigência
Global Bebidas Proibida Malzbier Lata 355 7898945987936 2203.00.00 03.021.03 3,07 01/09/2026
Global Bebidas Proibida Malzbier Lata 473 7898945987950 2203.00.00 03.021.03 3,63 01/09/2026
Global Bebidas Proibida Puro Malte Extra Garrafa de vidro descartável 600 7898213320434 2203.00.00 03.021.01 6,15 01/09/2026
Global Bebidas Verano Ultra Lata 269 7898213320045 2203.00.00 03.021.03 2,33 01/09/2026
Global Bebidas Verano Ultra Lata 350 7898213320069 2203.00.00 03.021.03 2,79 01/09/2026
Global Bebidas Verano Ultra Lata 473 7898213320083 2203.00.00 03.021.03 3,35 01/09/2026
Casa Di Conti Moinho Real Ultra Lata 269 7898295305756 2203.00.00 03.021.03 3,05 01/09/2026
Casa Di Conti Conti Zero Grau Pilsen (multpack 12 unidades) Lata 269 7898295303097 2203.00.00 03.021.03 31,60 01/09/2026
Casa Di Conti Moinho Real Ultra Lata 350 7898295305824 2203.00.00 03.021.03 3,39 01/09/2026
Casa Di Conti Smith 44 Silver Lata 350 7898295305565 2203.00.00 03.021.03 3,39 01/09/2026
Casa Di Conti Moinho Real Ultra Garrafa de vidro descartável 330 7898295305770 2203.00.00 03.021.01 3,49 01/09/2026
Casa Di Conti Smith 44 Silver Garrafa de vidro descartável 330 7898295305541 2203.00.00 03.021.01 3,49 01/09/2026
Casa Di Conti 1500 Puro Malte Garrafa de vidro descartável 600 7898295300768 2203.00.00 03.021.01 5,58 01/09/2026
Brew Company Chope Viúva Negra Garrafa de vidro descartável 355 618231535781 2203.00.00 03.021.01 6,75 01/09/2026
Brew Company Chope Viúva Negra Garrafa de vidro retornável 600 602883844452 2203.00.00 03.021.00 8,70 01/09/2026
Brew Company Chope Viúva Negra Garrafa Pet 1500 602883844445 2203.00.00 03.021.05 25,00 01/09/2026

TABELA II - BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA CHOPE

Fabricante

Descrição

Capacidade (ml)

NCM

CEST

PMPF (R$/Litro)

Vigência

Brew Company

Viúva Negra

1000

2203.00.00

03.023.00

22,50

01/09/2026


Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2026.

Porto Velho, 19 de agosto de 2026.

MIGUEL ABRAO DIB NETO

Coordenador-Geral da Receita Estadual