Publicado no DOM - Florianópolis em 27 ago 2026
Torna pública a proposta da Procuradoria-Geral do Município de Florianópolis para adesão à transação prevista junto ao inciso I, do art. 5º da Lei Complementar Nº 777/2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGROLÂNDIA, pessoa jurídica de direito público, com sede à Avenida 25 de Julho, n. 850, Centro, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.295.483/0001-48, neste ato representada por seu Presidente, Senhor Daniel Neckel, com a autoridade que lhe é atribuída pela legislação em vigor, torna público para o conhecimento dos interessados, que será contratada diretamente, com critério de julgamento melhor técnica, através de dispensa de licitação, de conformidade com o art. 75, I, Lei Federal nº 14.133/2021, a empresa TJ3 ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 65.806.238/0001-54, para prestação de serviços de elaboração de projetos de obra de reforma e ampliação das instalações da Câmara Municipal de Agrolândia/SC, pelo valor de R$ 3.800,00.
Agrolândia/SC, 24 de julho de 2026.
Daniel Neckel
Presidente
