O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1°Fica prorrogado, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para adesão ao Programa Estadual de Recuperação de Créditos Ambientais e Multas - Recam, nos termos do art. 9° da Lei n° 6.329, de 4 de fevereiro de 2026, que “Institui o Programa Estadual de Recuperação de Créditos Ambientais e Multas - Recam, no âmbito do estado de Rondônia, e dá outras providências.”.

Art. 2°Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos, a contar de 4 de agosto de 2026.

Rondônia, 24 de agosto de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador