O PREFEITO DE BELO HORIZONTE, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica,

DECRETA:

Art. 1º – O § 1º do art. 1º do Decreto nº 14.183, de 10 de novembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º – (...)

§ 1º – O incentivo tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – será concedido aos imóveis cujos complexos desportivos e recreativos sejam utilizados para a execução dos módulos do programa.”.

Art. 2º – O art. 2º do Decreto nº 14.183, de 2010, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, passando o parágrafo único a vigorar como § 1º:

“Art. 2º – (...)

§ 1º – (...)

§ 2º – É vedada a concessão do benefício a imóveis em que não seja executado o módulo do programa assumido no termo de adesão.”.

Art. 3º – O art. 3º do Decreto nº 14.183, de 2010, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

“Art. 3º – (...)

Parágrafo único – O desconto a que se refere o caput será concedido a cada complexo da entidade esportiva ou recreativa de maneira individualizada, ainda que a entidade possua mais de uma unidade.”.

Art. 4º – O art. 11 do Decreto nº 14.183, de 2010, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º:

“Art. 11 – (...)

§ 4º – Caso a entidade esportiva ou recreativa possua mais de um complexo, deverá firmar Termo de Adesão referente a cada unidade a ser incluída ao programa.”.

Art. 5º – Fica revogado o parágrafo único do art. 8º do Decreto nº 14.183, de 10 de novembro de 2010.

Art. 6º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 12 de agosto de 2026.

Álvaro Damião

Prefeito de Belo Horizonte