O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 84, VI, 'a', da Constituição da República, e pelo art. 107, VI, 'a', da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, e

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar o procedimento administrativo de reconhecimento de isenção de IPTU relativo aos imóveis de interesse histórico, cultural ou ecológico, ou de preservação paisagística ou ambiental,

DECRETA:

Art. 1º O caput do art. 5º do Decreto nº 28.247, de 30 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º O pedido de reconhecimento de isenção poderá ser iniciado com o Laudo de Aptidão de que trata o art. 10, em substituição ao Certificado de Adequação do Imóvel, caso haja interesse na suspensão da exigibilidade do imposto, a qual poderá ocorrer uma única vez por até três exercícios consecutivos ao do pedido, ressalvado o disposto no § 4º do art. 27.

................................................................................................" (NR)

Art. 2º O art. 27 do Decreto nº 28.247, de 2007, passa a vigorar acrescido de um §4º, com a seguinte redação:

"Art. 27 .............................................................................................

..........................................................................................................

§ 4º Na hipótese prevista no caput, quando o deferimento da isenção tenha ocorrido na vigência deste Decreto, a primeira renovação do benefício poderá ser iniciada mediante a apresentação de Laudo de Aptidão, excetuando-se as regras previstas nos arts. 16 e 18 e aplicando-se o disposto no caput do art. 5º." (NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de agosto de 2026; 462º ano da fundação da Cidade.

EDUARDO CAVALIERE

Prefeito