Publicado no DOE - MG em 8 ago 2026
Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, quanto à redução da base de cálculo e isenção.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art 8º da Lei nº 6 763, de 26 de dezembro de 1975, no Convênio ICMS 89/25, de 4 de julho de 2025, e no Convênio ICMS 104/25, de 28 de julho de 2025,
DECRETA:
Art 1º – O item 28 da Parte 1 do Anexo II do Decreto nº 48 589, de 22 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando acrescido dos subitens 28.3 a 28.5:
| 28 | Entrada, decorrente de importação do exterior, de mercadoria ou bem importados sob o amparo do Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária, previsto na legislação federal, para utilização econômica, observado o disposto no inciso XIII do caput do art 153 deste regulamento, de tal forma que a carga tributária seja equivalente à cobrança proporcional dos tributos federais. |
Equivalente à cobrança proporcional dos tributos federais |
Indeterminada | Convênio ICMS 58/99 |
| 28.1 | O não cumprimento das condições do Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária implica a perda do benefício e o recolhimento do ICMS dispensado, com todos os acréscimos legais, a partir da data do desembaraço da declaração da respectiva admissão. | |||
| 28.2 |
A redução de base de cálculo prevista neste item não se aplica às operações de importação: a) com mercadorias abrangidas pelo Regime Aduaneiro Especial de b) de bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural disciplinadas pelo Convênio ICMS 03/18, de 16 de janeiro de 2018. |
|||
| 28.3 | Nas hipóteses em que a extinção do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária se der com a adoção do despacho para consumo pelo próprio beneficiário do regime, o ICMS devido será calculado com base nos valores constantes da Duimp ou, conforme o caso, da declaração de importação, de admissão temporária original, deduzido o montante de ICMS por ele já pago, devendo o saldo remanescente ser recolhido com acréscimo de juros de mora, no caso de importação original de admissão temporária beneficiada com o pagamento proporcional dos tributos federais (utilização econômica); | |||
| 28.4 | Na hipótese de nacionalização por terceiro, aquele que promover o despacho para consumo será responsável pelo recolhimento do ICMS, que será cobrado integralmente com base nos valores constantes da Duimp ou da declaração de importação de nacionalização. | |||
| 28.5 | A redução da base de cálculo prevista neste item somente se aplica nos casos de bens oriundos fisicamente do exterior que permaneçam no país durante prazo fixado para o regime de admissão temporária. |
".
Art 2º – O item 98 da Parte 1 do Anexo X do Decreto nº 48 589, de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando acrescido dos subitens 98.4 a 98.6:
| 98 | Entrada, decorrente de importação do exterior, de mercadoria ou bem, sob o amparo do Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária previsto na legislação federal, importados com a suspensão total do pagamento dos tributos federais incidentes na importação. | Indeterminada | Convênio ICMS 58/99 |
| 98.1 | O não cumprimento das condições do Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária implica a perda do benefício e o recolhimento do ICMS suspenso, com todos os acréscimos legais, a partir da data do desembaraço da declaração da respectiva admissão. | ||
| 98.2 |
A isenção prevista neste item não se aplica às operações de importação: a) com mercadorias abrangidas pelo Repetro, disciplinado no Capítulo XI do Decreto Federal nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009; b) de bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural disciplinadas pelo Convênio ICMS 03/18, de 16 de janeiro de 2018. |
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| 98.3 | (...) | ||
| 98.4 | Nas hipóteses em que a extinção do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária se der com a adoção do despacho para consumo pelo próprio beneficiário do regime, o ICMS devido será calculado com base nos valores constantes da Duimp ou, conforme o caso, da declaração de importação de nacionalização correspondente à aquisição definitiva do bem, no caso de importação original de admissão temporária contemplada com a suspensão total dos tributos federais. |
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| 98.5 | Na hipótese de nacionalização por terceiro, aquele que promover o despacho para consumo será responsável pelo recolhimento do ICMS, que será cobrado integralmente com base nos valores constantes da declaração de importação de nacionalização. | ||
| 98.6 | A isenção prevista neste item somente se aplica nos casos de bens oriundos fisicamente do exterior que permaneçam no país durante prazo fixado para o regime de admissão temporária. |
".
Art 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 7 de agosto de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA
