Publicado no DOU em 31 jul 2026
Altera o Anexo I da Portaria DIRBEN/INSS Nº 1183/2023 , que trata do acesso a dados, da inscrição e da certificação do tempo de atividade dos indígenas, como segurados especiais, no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI) e suas Unidades Descentralizadas.
O DIRETOR DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.007829/2020-11, resolve:
Art. 1º O Anexo I da Portaria Dirben/INSS nº 1.183, de 11 de dezembro de 2023, que trata do acesso a dados, da inscrição e da certificação do tempo de atividade dos indígenas, como segurados especiais, no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai e suas Unidades Descentralizadas passa a vigorar na forma do Anexo desta Portaria.
Parágrafo único. O Anexo Guia Prático - Cadastro da CEAR no PAT - Funai (SEI 26319681) estará disponível no Portal do INSS interno e externo, em cumprimento ao Plano de Trabalho relativo ao Acordo de Cooperação Técnica - ACT celebrado entre a Funai e o INSS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO SILVA BITTENCOURT
