O CONTROLADOR GERAL DO ESTADO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 1.419, de 27 de dezembro de 2024, c/c o artigo 28, Anexo I, do Decreto estadual nº 69.183, de 18 de dezembro de 2024,

RESOLVE:

Artigo 1º - Prorrogar, até o dia 29 de setembro de 2026, o prazo final para a entrega das declarações de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza pelos agentes públicos, referente ao ano-calendário 2025, exercício 2026, no sistema eletrônico administrado pela Controladoria Geral do Estado - SPPatri.

Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

(Processo SEI nº 009.00001690/2026-18)

ROBERTO CÉSAR DE OLIVEIRA VIEGAS

Controlador Geral do Estado Substituto