Publicado no DOM - Vitória em 27 jul 2026
Altera o Decreto Nº 13314/2007, que regulamenta as disposições legais relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso III do Art. 113 da Lei Orgânica do Município de Vitória e considerando as informações constantes no Processo 6020103/2026,
DECRETA:
Art. 1º. Fica prorrogado por igual período o prazo estabelecido no Art. 32 do Decreto 13.314/2007.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2026.
Palácio Jerônimo Monteiro, em 27 de julho de 2026
Cristhine Samorini
Prefeita Municipal
