O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 27, caput, do RICMS/RO,

DETERMINA:

Art. 1º A Pauta Fiscal de mercadorias e produtos corresponde ao valor mínimo das operações ou prestações de saídas, não incluso o frete, exceto nos casos especificamente indicados. (Lei nº 688/96, art. 18, § 6º)

§ 1º O imposto será calculado sobre o valor da operação quando este for superior ao valor fixado em Pauta Fiscal.

§ 2º O disposto nesta Instrução Normativa aplica-se às operações internas e interestaduais.

CAPÍTULO I - DA PAUTA FISCAL

Art. 2º A Pauta Fiscal de Preços Mínimos prevista no art. 27 do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 2018, será a prevista neste capítulo.

SEÇÃO I - PECUÁRIA

Art. 3º Pauta Fiscal de Preços Mínimos de Produtos de Pecuária.

SEÇÃO II - PRODUTOS AGRÍCOLAS, LATICÍNIOS E EXTRATIVISMO

Subseção I Produtos Agrícolas

Art. 4º Pauta Fiscal de Preços Mínimos de produtos agrícolas, laticínios e extrativismo.

§ 1º Nos casos em que a embalagem do arroz tipo 1, 2, 3, 4, 5 e AP por sacas de 60 Kg, o preço deverá ser multiplicado por 2.0.

§ 2º Nas operações com produtos agrícolas promovidos por produtores rurais deste Estado, ou por pessoa não inscrita no CAD/ICMS sem destinatário certo (a vender), a base de cálculo do ICMS será o preço estabelecido nesta pauta acrescido da margem de lucro de 30%.

§ 3º Nas operações com cacau em amêndoas dispostas nesta Seção não se aplicará a pauta quando destinadas a estabelecimento industrial situado neste Estado ou em outra Unidade Federativa.

Subseção II - Laticínios e Extrativismo

Art. 5º Pauta Fiscal de preços mínimos de laticínios e extrativismo.

SEÇÃO III - PESCADO, VASILHAMES, PNEUS (Carcaças) e OUTROS.

Art. 6º Pauta Fiscal de preços mínimos de pescado, vasilhames, pneus (carcaças) e outros.

SEÇÃO IV - MINÉRIOS

Art. 7º Pauta Fiscal de preços mínimos de minérios.

Parágrafo único. Nas operações interestaduais, deve-se adotar para a Brita o valor de:

I - Pó de Brita (pedrisco) (até 4,8 mm) R$ 118,90 m³;

II - Brita nº 0 (4,9 mm a 9,5 mm) R$ 162,15 m³;

III - Brita nº 1 (9,6 mm a 19,0 mm) R$ 164,30 m³;

IV - Brita nº 2 (20,0 mm a 25,0 mm) R$ 164,97 m³,

V - Rachão – Pedra de mão/pulmão – R$ 134,95 m³.

SEÇÃO V - ABATE DE SUÍNOS E OUTROS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

Art. 8º Pauta Fiscal de preços mínimos de produtos resultantes do abate de suínos e outros produtos de origem animal.

Parágrafo Único. Os valores constantes nesta Pauta correspondem ao preço:

I - CIF do produto à vista, estando incluso o frete nos grupos 08.01 a 08.04; e,

II - FOB do produto à vista, não estando incluso o frete nos subgrupos 08.05 ao 08.07.

SEÇÃO VI - MADEIRA

Art. 9º Pauta Fiscal de Preços Mínimos de produtos de madeira.

Subseção I Identificação da Madeira

Subseção II - Cortes

Tipo 1 - Madeiras beneficiadas

ASSOALHO DECK, FORRO, PAREDE, LAMBRIL - Considera-se de 2ª qualidade, o produto contendo “brancal” e defeitos como: caruncho, nó, defeitos de plaina, e outros.

TACOS, PARQUET = de 2ª qualidade contendo "brancal" e defeitos com broca, caruncho, nó, defeitos de plaina e outros, sendo atribuído como Base de Cálculo, 60% (sessenta por cento) do valor de 1ª qualidade em suas respectivas essências.

JOGOS DE BATENTES, PORTAIS - Considera-se BATENTE/MARCO/CAIXILHO/ADUELA DE PORTA E ALIZAR/ VISTA DE 2ª qualidade contendo "brancal" e defeitos com broca, caruncho, nó, defeitos de plaina e outros, sendo atribuído como base de cálculo, 60% (sessenta por cento) do valor de 1ª qualidade em suas respectivas essências.

Tipo 2 - Madeiras compensadas

OBS.: Compensados de 2ª ou industrial representam 90% (noventa por cento) do valor de 1ª qualidade da respectiva essência, não havendo outras classificações que justifiquem redução de valor.

Tipo 3 - Madeira simplesmente serrada e ou aparelhada

APROVEITAMENTO PRÉ-CORTADO - Até 2,00 M de comprimento, essência florestal (madeira) que contém brancal, broca (furinhos) ou rachaduras e se apresenta de forma irregular (várias medidas), estando imprópria para o consumo imediato;

PRANCHA - Entre 4 e 10 cm de espessura, acima de 20 cm de largura; TÁBUAS - Entre 1 e 4 cm de espessura, acima de 10 cm de largura;

RÉGUAS - Entre 3 e 4 cm de espessura, até 16 cm de largura; acima de 2 m de comprimento; VIGAS – Acima de 4 cm de espessura, entre 11 e 20 cm de largura;

CAIBROS – Entre 4 e 8 cm de espessura, entre 5 e 8 cm de largura;

QUADRADO E RETÂNGULO – Entre 10 e 20 cm de espessura, acima de 20 cm de largura; BLOCO FILÉ – Acima de 20 cm de espessura, acima de 20 cm de largura;

RIPA – Até 2 cm de espessura, até 10 cm de largura;

SARRAFO – Entre 2 e 4 cm de espessura, entre 2 e 10 cm de largura.

TIPO 4 - Madeira “in natura” Tipo 4 Toras

Subseção III - Valores

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