Código NCM: 3924.90.00

Mercadoria: Recipiente plástico de uso doméstico, em formato retangular com um dos lados rebaixado, medindo 21 cm de altura, 53 cm de largura, 65 cm de comprimento e peso líquido de 900 g, comercialmente denominado caixa de areia para gatos ou banheiro para gatos.

Dispositivos Legais: RGI 1 e RGI 6 da NCM constante da TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro 1992, e atualizadas pela Instrução Normativa RFB nº 2.169, 29 de dezembro de 2023, e alterações posteriores.

DANIELLE CARVALHO DE LACERDA

Presidente da 3ª Turma