Publicado no DOM - São Paulo em 22 jul 2026
Define o prazo para entrega da Declaração Eletrônica das Sociedades de Profissionais - DSUP para o exercício de 2026.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Para o exercício de 2026, o prazo para entrega da Declaração Eletrônica das Sociedades Uniprofissionais - D-SUP iniciar-se-á no dia 27 de julho de 2026, estendendo-se até o dia 30 de dezembro do mesmo exercício.
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
