O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º A concessão de benefícios, incentivos econômicos, apoios institucionais e a participação em programas municipais observará a regularidade fiscal perante o Município, como critério de elegibilidade, quando se tratar de pessoa jurídica, especialmente em relação aos devedores relevantes.

Art. 2º VETADO.

I - VETADO;

II - VETADO;

III - VETADO;

IV - VETADO.

Art. 3º Para os fins desta Lei, consideram-se benefícios, incentivos, apoios e programas municipais sujeitos à exigência de regularidade fiscal:

I – benefícios fiscais ou econômicos concedidos pelo Município;

II – incentivos ou subsídios municipais;

III – apoio institucional, patrocínio, fomento ou qualquer forma de incentivo a eventos, inclusive feiras imobiliárias e empreendimentos de natureza econômica; e

IV – participação em programas, ações ou projetos promovidos pelo Poder Público municipal.

Art. 4º Não se aplica o disposto nesta Lei quando a pessoa jurídica:

I – estiver com parcelamento em situação regular;

II – tiver a exigibilidade do crédito suspensa; e

III – possuir garantia judicial regularmente constituída.

Art. 5° O disposto nesta Lei não impede a concessão de benefícios, incentivos ou participação em programas municipais quando vinculados a programas de regularização fiscal instituídos pelo Município, desde que o beneficiário formalize adesão e cumpra as condições estabelecidas.

Art. 6° A participação em licitações e contratações públicas observará as normas previstas na Lei nº 14.133/2021.

Art. 7º VETADO.

Art. 8º A verificação da regularidade fiscal poderá utilizar as informações constantes dos cadastros de dívida ativa do Município.

Art. 9º A aplicação desta Lei observará os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, livre iniciativa e interesse público.

Art. 10. Esta Lei aplica-se sem prejuízo das normas já existentes no âmbito do Município.

Art. 11. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO BARRETO DE MORAES

Prefeito