O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 1° do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e, com fundamento nas disposições do referido Decreto, NOTIFICA as entidades representativas dos setores da agricultura e indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul, de que:

I – Conforme preconiza o Decreto nº 12.985/2010, a Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM/ CAAT), desta Superintendência de Administração Tributária, realizou pesquisa de preços dos produtos: madeiras diversas, praticados no Estado de Mato Grosso do Sul, obtendo os valores médios constantes do anexo a este
Edital.

II – Caso as entidades discordem dos valores médios resultantes das pesquisas realizadas, informados neste Edital, poderão apresentar manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste Edital, nos seguintes termos:

a) a manifestação deverá ser criada digitalmente, por meio da plataforma e-fazenda - https://eservicos. sefaz.ms.gov.br/ - no Sistema Gestor de Produtos e Preços (SGPP), menu “solicitações”, opção “nova solicitação”, opção “realizar manifestação”. Após a criação da manifestação, o solicitante receberá e-mail de confirmação;

b) a manifestação deverá ser fundamentada, expondo as razões da eventual discordância quanto aos valores médios de que trata o inciso I deste Edital de Notificação.

III – caso julguem necessário, concomitantemente à apresentação de manifestação, as entidades poderão solicitar informação sobre os procedimentos e sistemática aplicada para a obtenção dos valores a que se refere o inciso I deste Edital de Notificação, mediante requerimento dirigido à UPEM/CAAT, no mesmo prazo estabelecido no inciso II deste Edital. Neste caso:

a) o requerimento deve ser encaminhado à UPEM/CAAT de forma eletrônica, no e-mail: pesquisadeprecos@ fazenda.ms.gov.br, facultado à entidade requerente solicitar confirmação do recebimento do e-mail;

b) a UPEM/CAAT encaminhará a informação solicitada à entidade requerente de forma eletrônica, pelo mesmo e-mail através do qual lhe foi enviado o requerimento, ou em resposta a ele;

c) considerar-se-á recebida a informação da UPEM/CAAT, pela entidade requerente, na mesma data do seu encaminhamento eletrônico.

IV – os prazos estabelecidos nos incisos II e III deste Edital de Notificação não se cumulam, devendo ser considerados e observados exclusivamente para as finalidades especificadas nos referidos incisos.

V – na hipótese de as entidades representativas não exercerem uma das prerrogativas de que tratam os incisos II e

III deste Edital de Notificação, ou ambas, dentro dos prazos estabelecidos, presumem-se aceitos os valores médios resultantes das pesquisas realizadas, os quais serão publicados como Valor Real Pesquisado, por meio de ato do Superintendente de Administração Tributária da SEFAZ-MS, publicado no Diário Oficial do Estado.

Campo Grande, 14 de julho de 2026

BRUNO GOUVÊA BASTOS

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

ANEXO AO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 60/2026

Legenda Ações*

I - Inclusão R - Revisão S - Suspensão E - Exclusão A - Alteração

Legenda Tipo**

1 - PMPF - Preço Médio Ponderado Consumidor Final 2 - VRP - Valor Real Pesquisado 3 - VRP - Operação Interestadual 4 - VRP – Atacado