A SECRETÁRIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art 93 da Constituição Estadual,

RESOLVE:

Art 1º – O caput do art 2º da Resolução nº 5 417, de 30 de novembro de 2020, fica acrescido dos incisos VIII e IX, com a seguinte redação:

“Art 2º – (...)

VIII – investimento, a soma dos valores despendidos pelo atacadista ou pelo centro de distribuição da rede varejista na execução do projeto e na aquisição de bens destinados a compor a conta contábil do ativo permanente, relacionados à atividade empresarial do estabelecimento, tais como terrenos, edificações, máquinas, aparelhos e equipamentos de processamento eletrônico de dados, inclusive os aplicativos que os integram, móveis e utensílios, ferramentas e veículos de uso profissional, ainda que adquiridos na modalidade de leasing;

IX – distribuidor exclusivo da marca, o distribuidor que celebra contrato de distribuição com o distribuído, notadamente o fabricante da mercadoria, cujas cláusulas contratuais estabelecem as regras a serem cumpridas entre as partes, devendo, obrigatoriamente, dispor de cláusula de exclusividade na distribuição, ainda que se limite a
determinada zona territorial previamente definida ”.

Art 2º – O inciso I do caput do art 4º da Resolução nº 5 417, de 2020, passa a vigorar acrescido das alíneas “d” e “e”, e o referido artigo passa a vigorar acrescido do § 5º, com a seguinte redação:

“Art 4º – (...)

I – (...)

d) para concessão, à comprovação da integralização de capital social no valor mínimo de R$ 5 000 000,00 (cinco milhões de reais) e do efetivo aporte dos recursos, pelos sócios, na pessoa jurídica;

e) à comprovação, nas operações interestaduais com mercadorias sujeitas ao ICMS ST com âmbito de aplicação no mínimo interno:

1 – da efetiva saída do território mineiro;

2 – da entrega e do pagamento da mercadoria;

3 – da regularidade da atividade e do endereço do estabelecimento destinatário.

(...)

§ 5º – Para fins do disposto na alínea “e” do inciso I do caput, o detentor do regime deverá apresentar ao Fisco, quando solicitado, relativamente ao:

I – item 1, o documento digital relativo à prestação de serviço de transporte da carga, Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, quando exigido, e/ou o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e, contendo os respectivos registros de passagem;

II – item 3, documentos relativos ao estabelecimento destinatário, tais como comprovante de situação cadastral ativa junto à Receita Federal do Brasil, alvará ou autorização de funcionamento, comprovante de registro nas agências regulatórias e comprovante de endereço.”.

Art 3º – O art 6º da Resolução nº 5 417, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art 6º – Sem prejuízo do disposto nos arts 51 e 61 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos – RPTA estabelecido pelo Decreto nº 44 747, de 3 de março de 2008, o regime especial poderá ser alterado, cassado ou revogado, a qualquer tempo, quando comprovado que seu detentor incorreu em vedações ou deixou de atender aos requisitos previstos nesta resolução ”.

Art 4º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 9 de julho de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

LUCIANA MUNDIM DE MATTOS PAIXÃO

Secretária de Estado de Fazenda