Publicado no DOU em 10 jul 2026
Aprova a versão 1.0 do leiaute do arquivo para importação de Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) a partir do exercício 2026.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 66, caput, inciso II, e art. 358, caput, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, declara:
Art. 1º Fica aprovada a versão 1.0 do leiaute do arquivo para a importação de Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR a partir do exercício 2026, por meio da funcionalidade "Importar Declarações", serviço "Minhas Declarações do ITR", no Portal de Serviços da Receita Federal, observada a especificação técnica e estrutural constante do Anexo Único deste Ato Declaratório.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JORDÃO NÓBRIGA DA SILVA JUNIOR
Leiaute para Importação - "Minhas Declarações do ITR"
Este documento apresenta a especificação técnica e estrutural completa para a geração do arquivo no formato CSV destinado à importação de declarações, em lote, no serviço digital "Minhas Declarações do ITR" para exercícios a partir de 2026.
Estão disponíveis dois modelos de arquivos para importação: um modelo em branco e o outro pré-preenchido com os dados cadastrais recuperados da base da Receita Federal. Devem ser preenchidos apenas os campos que reflitam as particularidades de cada imóvel rural, observada a legislação aplicável.
1. Padrão de Formatação
Para o processamento eletrônico correto do arquivo de importação, todas as linhas de registros devem seguir estritamente as convenções abaixo:
- Separador de Campos: Deve ser utilizado o ponto e vírgula (;).
- Separador Decimal: Obrigatoriamente a vírgula (,) para todos os campos indicados com notação decimal.
- Separador de Milhar: Opcional. Se utilizado, deve ser o ponto (.). Exemplo válido: 1.250,50 ou 1250,50.
- Tratamento de Strings (Texto): Valores com espaços ou caracteres especiais não devem conter aspas desnecessárias, respeitando o limite máximo de caracteres.
- Formato de Datas: DD/MM/AAAA (Dia com 2 dígitos, mês com 2 e ano com 4).
- Máscaras de Documentos: Campos como CIB, CPF, CEP e CAR devem ser informados sem pontos, traços ou barras, apenas os caracteres alfanuméricos puros.
Importante:
A primeira linha do arquivo (cabeçalho) deve conter exatamente os nomes dos campos conforme listados na coluna 'Campo no Modelo' deste documento. É obrigatório que a grafia seja idêntica (sem alterações ou traduções) e que a ordem das colunas siga a sequência estabelecida nos modelos disponibilizados, para que o sistema processe as informações corretamente.
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Campo no Modelo |
Tipo |
Descrição |
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cib |
Texto (8) |
Identificação do imóvel rural no Cadastro Imobiliário Brasileiro. |
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municipio |
Texto (40) |
Nome do município de localização do imóvel rural. |
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uf |
Texto (2) |
Sigla da Unidade da Federação de localização do imóvel rural. Ex: SP, MT, BA. |
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area |
Numérico (7,1) |
Área total do imóvel em hectares (ha). Máximo 9.999.999,9. |
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contribuinte_cpf_conjuge |
Texto (11) |
CPF do cônjuge do contribuinte, se aplicável. Apenas dígitos. |
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contribuinte_endereco_cep |
Texto (8) |
Código de Endereçamento Postal do endereço para entrega de correspondência. Sem hífen. |
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contribuinte_endereco_tipo_logradouro |
Texto (17) |
Tipo de logradouro padrão dos Correios (exemplo: Rua, Avenida, Alameda). |
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contribuinte_endereco_logradouro |
Texto (56) |
Nome do logradouro para entrega de correspondência. |
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contribuinte_endereco_numero |
Texto (5) |
Número do endereço para entrega de correspondência. Informar 'S/N' se não houver. |
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contribuinte_endereco_complemento |
Texto (20) |
Dados adicionais do endereço para entrega de correspondência (ex: Bloco B, Apt 42, Km 12). |
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contribuinte_endereco_bairro |
Texto (40) |
Bairro ou distrito do endereço para entrega de correspondência. |
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contribuinte_endereco_telefone |
Texto (11) |
Telefone para contato com o contribuinte (DDD + Número), apenas dígitos. |
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contribuinte_cpf_inventariante |
Texto (11) |
CPF do inventariante. No caso de Espólio, se contribuinte pessoa física. |
2. Campos do leiaute
Abaixo encontra-se a listagem dos campos estruturados por seções funcionais, com suas respectivas tipagens na notação (I, D) - onde 'I' representa o número de dígitos inteiros e 'D' as casas decimais.
2.1 Identificação do Imóvel rural e Contribuinte
2.2 Distribuição da Área do Imóvel Rural
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Campo no Modelo |
Tipo |
Descrição |
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utilizacao_imovel_area_preservacao_permanente |
Numérico (7,1) |
Áreas de Preservação Permanente (APP) protegidas por sua função ambiental no imóvel rural, em hectares (ha). |
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utilizacao_imovel_area_reserva_legal |
Numérico (7,1) |
Áreas de Reserva Legal (RL) com a função ambiental de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais, em hectares (ha). |
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utilizacao_imovel_area_rppn |
Numérico (7,1) |
Áreas de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) destinadas à conservação da diversidade biológica, em hectares (ha). |
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utilizacao_imovel_area_interesse_ecologico |
Numérico (7,1) |
Áreas declaradas de relevante interesse ecológico por ato do Poder Público, em hectares (ha). |
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utilizacao_imovel_area_servidao_ambiental |
Numérico (7,1) |
Áreas instituídas na forma de servidão florestal, em hectares (ha). |
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utilizacao_imovel_area_florestas_nativas |
Numérico (7,1) |
Áreas cobertas por florestas nativas em estágio médio ou avançado de regeneração, em hectares (ha). |
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utilizacao_imovel_area_alagada |
Numérico (7,1) |
Áreas inundadas para constituição de reservatórios de usinas hidrelétricas autorizadas pelo poder público, em hectares (ha). |
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utilizacao_imovel_area_benfeitorias |
Numérico (7,1) |
Soma das áreas ocupadas por moradias, galpões, estradas internas e instalações, enquadradas como úteis às atividades rurais, em hectares (ha). |
2.3 Área Utilizada na Atividade Rural
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Campo no Modelo |
Tipo |
Descrição |
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utilizacao_imovel_area_produtos_vegetais |
Numérico (7,1) |
Área plantada com culturas temporários e/ou permanentes, em hectares (ha). |
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utilizacao_imovel_area_descanso |
Numérico (7,1) |
Área que tenha permanecido em descanso para a recuperação do solo mediante laudo técnico, em hectares (ha). |
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utilizacao_imovel_area_reflorestamento |
Numérico (7,1) |
Área de reflorestamento de essências exóticas ou nativas, em hectares (ha). |
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utilizacao_imovel_area_granjeira_aquicola |
Numérico (7,1) |
Área para a exploração granjeira ou aquícola ocupada com benfeitorias, construções e instalações destinadas ou empregadas diretamente na criação, em hectares (ha). |
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utilizacao_imovel_area_frustracao_safra |
Numérico (7,1) |
Área de frustação de safra ou destruição de pastagem em área de calamidade pública reconhecida pelo Governo Federal, em hectares (ha). |
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utilizacao_imovel_area_pastagem |
Numérico (7,1) |
Área de pastagem total (deve corresponder à soma de nativa e plantada), em hectares (ha). ATENÇÃO: Não preencher se os campos referentes aos campos do modelo de "Atividade Pecuária" forem preenchidos. |
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utilizacao_imovel_area_exploracao_extrativa |
Numérico (7,1) |
Área utilizada com atividade de extração e coleta de produtos vegetais nativos (não plantados), inclusive a exploração madeireira de florestas nativas, em hectares (ha). ATENÇÃO: Não preencher se os campos referentes aos campos do modelo de "Atividade Extrativa" forem preenchidos. |
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utilizacao_imovel_numero_car |
Texto (41) |
Número do recibo do Cadastro Ambiental Rural (CAR). |
2.4 Atividade Pecuária
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Campo no Modelo |
Tipo |
Descrição |
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atividade_pecuaria_grande_porte_quantidade |
Numérico (7,0) |
Quantidade média de animais de grande porte (bovinos, bufalinos, equinos, asininos e muares) presentes na data de referência. Máximo 9.999.999. |
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atividade_pecuaria_medio_porte_quantidade |
Numérico (7,0) |
Quantidade média de animais de médio porte (dentre outros, ovinos e caprinos). Máximo 9.999.999. |
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atividade_pecuaria_area_pastagem_nativa |
Numérico (7,1) |
Área de pastagem nativa efetivamente utilizada para alimentação dos animais, em hectares (ha). |
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atividade_pecuaria_area_pastagem_plantada |
Numérico (7,1) |
Área de pastagem plantada efetivamente utilizada para alimentação dos animais, em hectares (ha). |
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atividade_pecuaria_area_forrageira_corte |
Numérico (7,1) |
Área ocupada por forrageira de corte efetivamente utilizada para alimentação dos animais, em hectares (ha). |
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atividade_pecuaria_area_pastagem_formacao |
Numérico (7,1) |
Área ocupada por pastagem ainda em formação, em hectares (ha). |
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atividade_pecuaria_area_projeto_tecnico |
Numérico (7,1) |
Área de pastagem efetivamente utilizada, objeto de projeto técnico, aprovado por órgão federal, em hectares (ha). |
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atividade_pecuaria_orgao_projeto_tecnico |
Texto (30) |
Nome da entidade ou órgão federal competente que aprovou o projeto técnico. |
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atividade_pecuaria_data_projeto_tecnico |
Data (10) |
Data da assinatura do projeto técnico. Formato: DD/MM/AAAA. |
2.5 Atividade Extrativa (Por Produto)
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Campo no Modelo |
Tipo |
Descrição |
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atividade_extrativa_acacia_negra_area |
Numérico (7,1) |
Área de extração de acácia negra, em hectares (ha). |
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atividade_extrativa_acacia_negra_quantidade |
Numérico (8,2) |
Quantidade extraída de acácia negra, em toneladas (ton). |
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atividade_extrativa_babacu_area |
Numérico (7,1) |
Área de extração de babaçu, em hectares (ha). |
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atividade_extrativa_babacu_quantidade |
Numérico (6,2) |
Quantidade extraída de babaçu, em toneladas (ton). |
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atividade_extrativa_borracha_area |
Numérico (7,1) |
Área de extração de borracha, em hectares (ha). |
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atividade_extrativa_borracha_quantidade |
Numérico (8,2) |
Quantidade extraída de borracha, em quilogramas (kg). |
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atividade_extrativa_carnauba_area |
Numérico (7,1) |
Área de extração de carnaúba, em hectares (ha). |
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atividade_extrativa_carnauba_quantidade |
Numérico (6,2) |
Quantidade extraída de carnaúba, em toneladas (ton). |
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atividade_extrativa_castanha_do_para_area |
Numérico (7,1) |
Área de extração de castanha-do-pará, em hectares (ha). |
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atividade_extrativa_castanha_do_para_quantidade |
Numérico (8,2) |
Quantidade extraída de castanha-do-pará, em quilogramas (kg). |
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atividade_extrativa_guarana_area |
Numérico (7,1) |
Área de manejo extrativo de guaraná, em hectares (ha). |
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atividade_extrativa_guarana_quantidade |
Numérico (6,2) |
Quantidade produzida de guaraná, em toneladas (ton). |
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atividade_extrativa_madeira_area |
Numérico (7,1) |
Área do imóvel rural submetida ao corte ou manejo madeireiro, em hectares (ha). |
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atividade_extrativa_madeira_quantidade |
Numérico (8,2) |
Quantidade de madeira extraída, em metros cúbicos (m³). |
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atividade_extrativa_plano_manejo_area |
Numérico (7,1) |
Área objeto de plano de manejo aprovado por órgão ambiental competente, em hectares (ha). |
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atividade_extrativa_data_plano_manejo |
Data (10) |
Data de aprovação, pelo órgão ambiental competente, do plano de manejo. Formato DD/MM/AAAA. |
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atividade_extrativa_outros_area |
Numérico (7,1) |
Área de extração de demais produtos sem campos específicos, em hectares (ha). |
2.6 Áreas Não Utilizadas
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Campo no Modelo |
Tipo |
Descrição |
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area_nao_utilizada_area_demais_benfeitorias |
Numérico (7,1) |
Áreas ocupadas com instalações, construções e benfeitorias não enquadradas como úteis à atividade rural (ex: hotéis-fazenda, parques temáticos), em hectares (ha). |
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area_nao_utilizada_area_mineracao |
Numérico (7,1) |
Áreas ocupadas por jazidas ou minas, exploradas ou não, em hectares (ha). |
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area_nao_utilizada_area_imprestavel |
Numérico (7,1) |
Áreas imprestáveis para a atividade rural, não declaradas de interesse ecológico por ato do órgão competente, tais como afloramentos rochosos, pedreiras, desertos, em hectares (ha). |
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area_nao_utilizada_area_inexplorada |
Numérico (7,1) |
Áreas aproveitáveis que não tenham sido exploradas, em hectares (ha). |
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area_nao_utilizada_outras_areas |
Numérico (7,1) |
Demais áreas não utilizadas com atividade rural sem campos específicos, tais como camping, pesque-pague, em hectares (ha). |
2.7 Apuração do Imposto
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Campo no Modelo |
Tipo |
Descrição |
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calculo_imposto_valor_total_imovel |
Numérico (10,2) |
Valor de mercado total do imóvel (Terra Nua + Benfeitorias + Culturas) na data de referência, em Reais (R$). |
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calculo_imposto_valor_construcoes |
Numérico (10,2) |
Valor de mercado às construções, instalações e benfeitorias, em Reais (R$). |
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calculo_imposto_valor_culturas |
Numérico (10,2) |
Valor das culturas permanentes e temporárias, em Reais (R$). |
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calculo_imposto_quantidade_cotas |
Numérico (1,0) |
Número de quotas para pagamento do tributo (mínimo de R$ 50,00 por quota, máximo de 4 quotas conforme legislação). |
3. Exemplo Estrutural de Registro CSV
Reproduz-se abaixo um exemplo, com alguns campos preenchidos, de cabeçalho e linha de dados estruturados para exportação com base nas especificações técnicas apresentadas:
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cib;municipio;uf;area;contribuinte_endereco_cep;utilizacao_imovel_area_preservacao_permanente;utilizacao_imovel_numero_car;calculo_imposto_valor_total_imovel;calculo_imposto_valor_construcoes;calculo_imposto_quantidade_cotas 12345678;Ribeirao Preto;SP;1500,5;14000000;45,2;SP354340201234567890123456789012345678901;5000000,00;450000,00;3 |
Verificação de Consistência: Observe que a "área" (1500,5) e a "area_preservacao_permanente" (45,2) usam a vírgula como separador interno de valores e o caractere ponto e vírgula delimita a passagem de campos, evitando erros de identificação das informações pelo serviço "Minhas Declarações do ITR".
