O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no artigo 489 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - O lançamento do imposto incidente no desembaraço aduaneiro das seguintes mercadorias, classificadas nos correspondentes códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, quando importadas diretamente por estabelecimento paulista, fica suspenso até o momento em que ocorrer a saída da mercadoria importada ou do produto resultante de sua industrialização:

I - salmão-do-pacífico, fresco ou refrigerado - 0302.13.00;

II - salmão-do-atlântico e salmão-do-danúbio, frescos ou refrigerados - 0302.14.00;

III - atuns-azuis, frescos ou refrigerados - 0302.35.00;

IV - outros salmões-do-pacífico, congelados - 0303.12.00;

V - salmão-do-atlântico e salmão-do-danúbio, congelados - 0303.13.00;

VI - outros atuns congelados, exceto filés, outras carnes e fígados - 0303.49.00;

VII - bacalhau-do-atlântico, bacalhau-da-Groenlândia e bacalhau-do-pacífico, congelados - 0303.63.00;

VIII - filé de salmão-do-pacífico, salmão-do-atlântico e salmão-do-danúbio, frescos, refrigerados ou congelados - 0304.41.00;

IX - filé de bacalhau-do-atlântico, bacalhau-da-Groenlândia e bacalhau-do-pacífico, congelados - 0304.71.00;

X - filé de salmão-do-pacífico, salmão-do-danúbio e salmão-do-atlântico, congelados - 0304.81.00;

XI - filé de atum e de bonito-listrado, congelados - 0304.87.00;

XII - filé de bacalhau, seco, salgado, em salmoura, não defumado - 0305.32.10;

XIII - salmão-do-pacífico, salmão-do-atlântico e salmão-do-danúbio, defumados - 0305.41.00;

XIV - bacalhau seco, mesmo salgado, mas não defumado - 0305.51.00;

XV - bacalhau polar, saithe, ling, ling azul, zarbo, abrotea-do-alto e hadoque - 0305.53.10;

XVI - bacalhau-do-atlântico, bacalhau-da-Groenlândia e bacalhau-do-pacífico, salgados - 0305.62.00.

Artigo 2º - O disposto no artigo 1º aplica-se pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da entrada em vigor desta portaria, desde que o estabelecimento paulista:

I - seja emitente de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e adote a Escrituração Fiscal Digital - EFD;

II - alternativamente:

a) promova o desembarque e o desembaraço aduaneiro da mercadoria importada em território paulista;

b) destine a mercadoria, em sua totalidade, a estabelecimento localizado em território paulista, na hipótese de importação realizada pelo modal rodoviário, nas situações em que o desembaraço aduaneiro ocorra em pontos de fronteira do território nacional.

Artigo 3º - Após o prazo previsto no “caput” do artigo 2º, a aplicação da suspensão de que trata esta portaria fica condicionada à concessão de regime especial pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, nos termos da Portaria CAT 18/21, de 23 de março de 2021.

Parágrafo único - Decorrido o prazo previsto no “caput” do artigo 2º sem que tenha sido protocolado o pedido de concessão de regime especial, o estabelecimento paulista não poderá realizar importações ao abrigo da suspensão, devendo recolher o imposto nos termos da legislação aplicável.

Artigo 4º - Na hipótese de o pedido de regime especial ter sido protocolado antes do término do prazo previsto no “caput” do artigo 2º e não ter sido proferida decisão administrativa até essa data, a suspensão de que trata esta portaria permanecerá aplicável até a data da ciência da referida decisão.

Parágrafo único - Em caso de indeferimento do pedido, não será mais aplicável a suspensão de que trata esta portaria a partir do dia seguinte ao da ciência da decisão.

Artigo 5º - Não atendidas as condições estabelecidas nesta portaria, o importador deverá recolher o imposto, multa e demais acréscimos legais, devidos desde a data do desembaraço aduaneiro, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.

Artigo 6º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.