Lei Nº 2863 DE 02/07/2026


 Publicado no DOM - Boa Vista em 2 jul 2026


Altera a Lei Municipal Nº 926/2006, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano do município de boa vista e dá outras providências.


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O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber que, o Prefeito do Município de Boa Vista, sancionou tacitamente e eu promulgo a seguinte:

LEI:

Art. 1° Fica alterado o Art. 25, da lei Municipal nº 926 de novembro de 2006 que, passa vigorar com a seguinte redação:

Art.....................

Art. 25. Considera-se para dimensionamento da capacidade da garagem ou estacionamento a área mínima de 12,50m² (doze metros e cinquenta centímetros quadrados) /veículo, estendida como tal o resultado da divisão da área bruta do estacionamento (área das vagas mais a área de manobras) pelo número de vagas oferecidos. Deve-se adotar ainda como dimensionamento mínimo para cada vaga, a dimensão de 2,5m de largura por 5,00m de comprimento. Serão adotados ainda estacionamentos em ângulos de 30° e 45º, conforme anexo.

Art. 2º O quadro do anexo II, da lei municipal nº 926 de novembro de 2006, passa vigorar com a seguinte redação:

Anexo II

Zonas Tamanho dos lotes (m) Testada mínima dos lotes (m) Coeficiente de aproveitamento máximo do Terreno (CAT) Número de Pavimentos Taxa de ocupação Máxima do Terreno (%) Fr Afastamentos da edificação (m) TAXA de Permeabilidade Usos Compatíveis
ZC Setor 1 450 15 4 15 80 Lat Fut
- - - 20 1,2,3,4
Setor 2 300 12 2 15 80 - 1,0 1,5 20 1,2,3,4
ZR1 300 12 4 30 70 2,0 1,0 1,5 30 1,2,3
ZR2 200 10 4 30 70 3,0 1,0 1,5 30 1,2,3
ZR3 180 9 4 30 70 3,0 1,0 1,5 30 1,2,3
ZR4 250 10 4 30 70 3,0 1,0 1,5 30 1,2,3
ZI 1000 20 2 18 80 5,0 5,0 5,0 20 2,3,4,5
SEH 600 18 1,5 15 80 - - - 20 1,2,3
ZEU 1 180 9 4 15 80 3,0 1,0 1,5 20 1,2,3
ZEU 2 200 10 4 15 80 3,0 1,0 1,5 20 1,2,3
ZEU3 200 10 4 15 80 3,0 1,0 1,5 20 1,2,3
ECS Variável de Acordo Com a Zona em que estiver localizada Variável de Acordo Com a Zona em que estiver localizada Variável de Acordo Com a Zona em que estiver localizada Variável de Acordo Com a Zona em que estiver localizada Variável de Acordo com a Zona em que estiver localizada Variável de Acordo Com a Zona em que estiver localizada Variável de Acordo Com a Zona em que estiver localizada 1,2,3,4

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na da sua publicação.

Boa Vista – RR, 08 de junho de 2026.

Genilson Costa E Silva

Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista

CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA

SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA