O PROCURADOR-GERAL ADJUNTO DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E DO FGTS, no uso das atribuições conferidas pelos arts. 17 e 27 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, pelo art. 35 da Portaria Normativa MF nº 1.584, de 13 de dezembro de 2023,e pelo art. 41, § 4º, da Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022, torna públicas propostas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para transação, nos termos da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, da Portaria Normativa MF nº 1.584, de 13 de dezembro de 2023, e da Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022, de débitos inscritos na dívida ativa da União, observadas as condições do presente Edital.

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O presente Edital estabelece as condições para adesão à proposta de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), destinada à regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União sob responsabilidade de Microempreendedor Individual (MEI) - Desenrola MEI -, das 08h, horário de Brasília, de 06 de julho de 2026, até às 19h, horário de Brasília, de 30 de setembro de 2026.

Parágrafo único. A transação prevista neste Edital busca promover a regularização de débitos com condições facilitadas, conforme as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, pela Portaria Normativa MF nº 1.584, de 13 de dezembro de 2023, e pela Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022.

CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

Art. 2º A transação de débitos prevista neste Edital rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

I - Tratamento favorecido e simplificado ao MEI, conferindo condições diferenciadas de regularização do seu passivo tributário;

II - Preservação da função social do MEI para estímulo e preservação do empreendedorismo sustentável, da inclusão social e do acesso à Previdência Social;

III - Menor onerosidade e facilidade de acesso às vantagens fiscais disponíveis, com o oferecimento de prazos alongados, entradas reduzidas e descontos; e

IV - Recuperação econômica pela promoção de mecanismos ágeis para regularização fiscal, permitindo que o microempreendedor retome plenamente suas atividades econômicas formais.

CAPÍTULO III - DOS DÉBITOS ABRANGIDOS

Art. 3º Poderão ser objeto da transação os débitos inscritos em dívida ativa da União, de natureza tributária ou não tributária, de valor consolidado igual ou inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais) por sujeito passivo.

Parágrafo único. Para fins de elegibilidade às modalidades previstas neste Edital, a inscrição em dívida ativa da União deverá:

I - ter sido inscrita até 1º de junho de 2025, para a modalidade de Transação de Pequeno Valor (Capítulo IV, Seção III); ou

II - ter sido inscrita até 03 de março de 2026, para todas as demais modalidades de Transação previstas neste Edital.

CAPÍTULO IV - DAS MODALIDADES DE TRANSAÇÃO

Seção I - Da Transação por Capacidade de Pagamento

Art. 4º A transação por capacidade de pagamento do MEI será concedida pelo grau de recuperabilidade dos créditos inscritos em dívida ativa da União, nos termos do Capítulo II da Portaria PGFN nº 6.757, de 2022.

§ 1º Serão concedidos descontos e prazo de pagamento superior a 60 (sessenta) meses a sujeitos passivos cuja capacidade de pagamento presumida seja insuficiente para a quitação integral do passivo fiscal e do FGTS no prazo de 5 anos.

§ 2º A capacidade de pagamento do sujeito passivo é sigilosa e apenas acessível pelo próprio sujeito passivo, ou seu procurador, exclusivamente por meio do REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, disponível no endereço .

Art. 5º As inscrições em dívida ativa da União devidas por MEI poderão, conforme a capacidade de pagamento do sujeito passivo, ser negociadas por meio das seguintes modalidades:

I - pagamento à vista, mediante o pagamento integral em uma única vez do valor com desconto de até 100% (cem por cento) sobre os valores de juros, multas e encargos legais, respeitado o limite máximo de 70 % (setenta por cento) de desconto sobre o valor total de cada inscrição; ou

II - pagamento parcelado, mediante o pagamento de entrada de 6% (seis por cento) do valor total da dívida consolidada, em até 12 (doze) prestações mensais, e o saldo remanescente poderá ser pago em até 133 (cento e trinta e três) prestações mensais e sucessivas, podendo ter desconto de até 100% (cem por cento) sobre os valores de juros, multas e encargos legais, respeitado o limite máximo de 70% (setenta por cento) de desconto sobre o valor total de cada inscrição.

§ 1º Em qualquer hipótese, as prestações mensais, consideradas a entrada e as demais parcelas, não poderão ser superiores a 60 (sessenta) parcelas, no caso de débitos relativos às contribuições sociais previstas na alínea a do inciso I e no inciso II do caput do art. 195 da Constituição Federal.

§ 2º Nos casos em que não houver concessão de desconto, conforme a capacidade de pagamento do sujeito passivo, o prazo total de pagamento de que trata este artigo será de, no máximo, 60 (sessenta) meses.

Seção II - Da Transação de Débitos Considerados Irrecuperáveis

Art. 6º São considerados irrecuperáveis, nos termos do art. 25 da Portaria PGFN nº 6.757, de 2022, os créditos:

I - inscritos em dívida ativa há mais de 15 (quinze) anos, na data da publicação deste edital, e sem anotação atual de garantia ou suspensão de exigibilidade;

II - com exigibilidade suspensa por decisão judicial há mais de 10 (dez) anos, nos termos do art. 151, IV ou V, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ( Código Tributário Nacional);

III - de titularidade de sujeito passivo pessoa jurídica cuja situação cadastral no CNPJ seja:

a) baixado por inaptidão;

b) baixado por inexistência de fato;

c) baixado por omissão contumaz;

d) inapto por localização desconhecida;

e) inapto por inexistência de fato;

f) inapto por omissão de declarações e não localização;

g) inapto por omissão contumaz; ou

h) suspenso por inexistência de fato.

IV - de titularidade de sujeito passivo pessoa física com indicativo de óbito.

Art. 7º As inscrições em dívida ativa da União consideradas irrecuperáveis que envolvam MEI poderão ser negociadas por meio das seguintes modalidades:

I - pagamento à vista, mediante o pagamento integral em uma única vez do valor com desconto de até 100% (cem por cento) sobre os valores de juros, multas e encargos legais, respeitado o limite máximo de 70% (setenta por cento) de desconto sobre o valor total de cada inscrição; ou

II - pagamento parcelado, mediante o pagamento de entrada de 5% (cinco por cento) do valor total da dívida consolidada, em até 12 (doze) prestações mensais, e o saldo remanescente poderá ser pago em até 133 (cento e trinta e três) prestações mensais e sucessivas, podendo ter desconto de até 100% (cem por cento) sobre os valores de juros, multas e encargos legais, respeitado o limite máximo de 70% (setenta por cento) de desconto sobre o valor total de cada inscrição.

Parágrafo único. Em qualquer hipótese, as prestações mensais, consideradas a entrada e as demais parcelas, não poderão ser superiores a 60 (sessenta) parcelas, no caso de débitos relativos às contribuições sociais previstas na alínea a do inciso I e no inciso II do caput do art. 195 da Constituição Federal.

Seção III - Da Transação de Pequeno Valor

Art. 8º As inscrições em dívida ativa da União de pequeno valor poderão ser negociadas:

I - inscrições sob o código de receita 1537 (microempreendedor individual): desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor total da dívida consolidada, com pagamento em até 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas, desde que o valor da inscrição negociada seja igual ou inferior a 5 (cinco) salários mínimos; ou

II - inscrições de responsabilidade de MEI, desde que o valor da inscrição negociada seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais):

a) pagamento à vista, mediante o pagamento integral em uma única vez do valor com desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor total de cada inscrição; ou

b) pagamento parcelado, mediante o pagamento de entrada de 5% (cinco por cento) do valor total da dívida consolidada, em até 5 (cinco) prestações mensais, e o saldo remanescente pago:

1. em até 7 (sete) prestações mensais e sucessivas, com desconto de 50% (cinquenta por cento);

2. em até 12 (doze) prestações mensais e sucessivas, com desconto de 45% (quarenta e cinco por cento);

3. em até 30 (trinta) prestações mensais e sucessivas, com desconto de 40% (quarenta por cento); ou

4. em até 55 (cinquenta e cinco) prestações mensais e sucessivas, com desconto de 30% (trinta por cento).

§ 1º As inscrições que não cumprirem o prazo previsto no inciso Ido parágrafo único do art. 3º deste Edital poderão ser negociadas nas demais modalidades, desde que cumpridos os respectivos requisitos.

§ 2º O valor do salário mínimo será considerado individualmente por inscrição em dívida ativa da União e calculado pelo definido nacionalmente por lei no momento da publicação deste Edital.

CAPÍTULO V - DA ADESÃO

Art. 9º A adesão à proposta de transação ocorrerá no prazo previsto no art. 1º deste Edital.

Art. 10. A adesão deverá abranger a totalidade das inscrições elegíveis, exceto as inscrições que estejam garantidas, parceladas, transacionadas ou com exigibilidade suspensa por decisão judicial.

§ 1º É vedada a adesão parcial, admitindo-se a combinação entre diferentes modalidades de transação disponíveis.

§ 2º Caso opte pela transação de inscrições negociadas em parcelamento, transação ou negócio jurídico processual, a adesão fica condicionada à prévia desistência do acordo em curso.

Art. 11. Fica vedada a adesão à proposta de transação de que trata este Edital ao sujeito passivo que tenha tido transação rescindida nos últimos 2 (dois) anos, ainda que relativa a débitos distintos, contados da data da formalização da rescisão, nos termos do art. 4º, § 4º, da Lei nº 13.988, de 2020.

Art. 12. Os depósitos judiciais que, na data da celebração da transação, estejam na Conta Única do Tesouro Nacional vinculados a débitos negociados serão automaticamente transformados em pagamento definitivo, considerando-se como

referência a data do depósito, hipótese em que as condições de pagamento serão aplicadas sobre o saldo remanescente do débito objeto da transação.

Parágrafo único. Após o procedimento previsto no caput deste artigo, se restarem inscrições não liquidadas, o valor remanescente poderá ser transacionado, na forma deste Edital.

Art. 13. A adesão à transação, relativamente aos créditos inscritos em dívida ativa da União que estejam sendo discutidos judicialmente, fica condicionada, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da negociação, à apresentação, exclusivamente pelo REGULARIZE, de:

I - cópia do requerimento de desistência das respectivas ações, impugnações ou recursos;

II - cópia do pedido de extinção do processo com resolução de mérito, nos termos da alínea c do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil).

Art. 14. Sem prejuízo dos demais compromissos exigidos neste Edital, o sujeito passivo, ao realizar adesão, obriga-se a:

I - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo;

II - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a livre concorrência ou a livre iniciativa econômica;

III - declarar que não utiliza pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos, em prejuízo da Fazenda Pública Federal;

IV - declarar que não alienou ou onerou bens ou direitos com o propósito de frustrar a recuperação dos créditos inscritos;

V - efetuar o compromisso de cumprir as exigências e obrigações adicionais previstas neste Edital;

VI - autorizar a compensação, no momento da efetiva disponibilização financeira, de valores relativos a restituições, ressarcimentos ou reembolsos reconhecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, com prestações do acordo firmado, vencidas ou vincendas;

VII - autorizar a compensação, no momento da efetiva disponibilização financeira, de valores relativos a precatórios e requisição de pequeno valor federais de que seja credor;

VIII - declarar, quando a transação envolver a capacidade de pagamento, que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiu informações quanto à propriedade de bens, direitos e valores;

IX - renunciar, quando for o caso, a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, incluídas as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos inscritos incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea c do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil;

X - manter regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, regularizando, no prazo de 90 (noventa) dias, os débitos que se tornarem exigíveis após a formalização do acordo de transação;

XI - manter regularidade perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, regularizando, no prazo de 90 (noventa) dias, os débitos que se tornarem exigíveis após a formalização do acordo de transação.

CAPÍTULO VI - DAS PRESTAÇÕES

Art. 15. A prestação inicial deverá ser paga até o último dia útil do mês em que realizada a adesão, sob pena de indeferimento.

§ 1º O valor mínimo da prestação não será inferior a R$ 25,00 (vinte e cinco reais).

§ 2º O valor de cada prestação, da entrada e das prestações subsequentes, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da adesão até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

§ 3º O pagamento das prestações deverá ser efetuado exclusivamente mediante documento de arrecadação emitido através de acesso ao REGULARIZE, sendo considerado sem efeito, para qualquer fim, eventual pagamento realizado de forma diversa.

CAPÍTULO VII - DO CANCELAMENTO

Art. 16. A transação será cancelada nas seguintes hipóteses, independentemente de intimação do sujeito passivo:

I - na adesão parcial, em descumprimento ao art. 10;

II - na não apresentação, no prazo estabelecido, dos comprovantes previstos no art. 13 deste Edital;

III - no caso de pagamento à vista, a sua não quitação integral até o último dia útil do mês da adesão; ou

IV - no caso de entrada em prestações, em sua não quitação integral ou no inadimplemento de 3 (três) prestações, consecutivas ou alternadas.

CAPÍTULO VIII - DA RESCISÃO

Art. 17. Implica a rescisão da transação:

I - o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações previstas neste Edital ou dos compromissos assumidos nos termos do art. 14;

II - o inadimplemento de 3 (três) prestações consecutivas ou alternadas do saldo devedor negociado, ou de 1 (uma) ou 2 (duas) prestações, estando pagas todas as demais;

III - a constatação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizado anteriormente à sua celebração;

IV - a inobservância de quaisquer disposições previstas na Lei de regência da transação.

Art. 18. A rescisão da transação:

I - implica o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das inscrições, deduzidos os valores pagos;

II - autoriza a retomada do curso da cobrança dos créditos inscritos, com execução das garantias prestadas e prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais;

III - impede o sujeito passivo, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data da formalização da rescisão, de aderir à nova transação, ainda que relativa a inscrições distintas, nos termos do art. 4º, § 4º, da Lei nº 13.988, de 2020.

Parágrafo único. O impedimento previsto no inciso III deste artigo não se aplica na hipótese em que o sujeito passivo desistir do acordo de transação antes de iniciado o procedimento de rescisão pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Art. 19. O sujeito passivo será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação, na forma do art. 11 da Portaria PGFN nº 838, de 1º de agosto de 2023.

§ 1º A notificação será realizada exclusivamente por meio eletrônico, por meio do endereço eletrônico cadastrado na plataforma REGULARIZE.

§ 2º O sujeito passivo terá conhecimento das razões determinantes da rescisão e poderá regularizar o vício ou apresentar impugnação, ambos no prazo de 30 (trinta) dias, preservada em todos os seus termos a transação durante esse período.

§ 3º A decisão que apreciar a impugnação deverá conter motivação explícita, clara e congruente, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que amparam a conclusão adotada, sem prejuízo da possibilidade de emprego da técnica de fundamentação referenciada.

§ 4º O sujeito passivo será notificado da decisão por meio do REGULARIZE, sendo-lhe facultado interpor recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, com efeito suspensivo.

§ 5º Enquanto não definitivamente julgada a impugnação à rescisão da transação, o sujeito passivo deverá permanecer cumprindo todas as exigências do acordo.

§ 6º Julgado procedente o recurso, tornar-se-á sem efeito a circunstância determinante da rescisão da transação.

§ 7º Julgado improcedente o recurso, a transação será definitivamente rescindida.

§ 8º A impugnação e o seu recurso deverão ser apresentados exclusivamente por meio do REGULARIZE e observarão o disposto na Portaria PGFN nº 6.757, de 2022.

§ 9º Se o procedimento de rescisão tiver sido iniciado por inadimplemento, poderá o sujeito passivo, desde que não tenha impugnado ou recorrido:

I - pagar as parcelas atrasadas, no prazo previsto no § 2º deste artigo, mantendo-se a transação; ou

II - pagar integralmente o saldo remanescente do acordo, no prazo previsto no § 4º deste artigo.

CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20. A competência para a análise da adesão, revisão, impugnação e recurso é da unidade descentralizada da PGFN do domicílio do sujeito passivo.

Art. 21. A adesão à transação implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial.

§ 1º Em caso de bens penhorados ou oferecidos em garantia de execução fiscal, é facultado ao sujeito passivo requerer a alienação por iniciativa particular, nos termos do art. 880 da Lei nº 13.105, de 2015 ( Código de Processo Civil), para fins de amortização ou liquidação de saldo devedor transacionado, inclusive mediante a utilização da sistemática do COMPREI, instituída pela Portaria PGFN nº 3.050, de 6 de abril de 2022.

§ 2º Em caso de bem em fase de alienação no COMPREI, desde que inexista pagamento pelo comprador dentro do prazo previsto para a alienação, nos termos do caput do art. 903 da Lei nº 13.105, de 2015 ( Código de Processo Civil), poderá haver a transação da inscrição mediante pagamento à vista, hipótese em que o bem será excluído da plataforma.

§ 3º Os pagamentos que excederem as prestações vencidas serão alocados nas prestações seguintes, em ordem crescente de vencimento.

Art. 22. As unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderão, fundadas em critérios de estratégia de cobrança, vedar o acesso às negociações previstas neste Edital a determinados sujeitos passivos.

Art. 23. Havendo comprovação de que o sujeito passivo prestou informações inverídicas, simulou ou omitiu informações com o objetivo de se beneficiar indevidamente das condições diferenciadas de pagamento previstas neste Edital, deverá o Procurador da Fazenda Nacional encaminhar Representação para Fins Penais (RFP) ao representante do Ministério Público Federal do foro do domicílio do sujeito passivo, para apuração dos crimes tipificados na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 e no art. 299 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal).

Art. 24. Às transações firmadas nos termos deste Edital aplicam-se integralmente as disposições da Lei nº 13.988, de 2020, da Portaria Normativa MF nº 1.584, de 2023, e da Portaria PGFN nº 6.757, de 2022.

Art. 25. A transação prevista neste Edital não exclui a possibilidade de adesão às demais modalidades de transação previstas na Portaria PGFN nº 6.757, de 2022, ou em outros Editais eventualmente abertos.

Art. 26. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

THEO LUCAS BORGES DE LIMA DIAS