O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, no Decreto nº 12.502, de 11 de junho de 2025, e o que consta do Processo nº 21000.058824/2025-13, resolve:

Art. 1º Ficam atualizados, conforme a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, no período de março de 2025 a março de 2026, os valores das multas previstos no Anexo à Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, nos termos do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Para efeito de aplicação da penalidade de multa, a autoridade competente observará os valores vigentes na data da emissão da decisão, nos termos do art. 39, § 2º, do Decreto nº 12.502, de 11 de junho de 2025.

Art. 3º Fica revogada a Portaria MAPA nº 854, de 6 de novembro de 2025.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ DE PAULA

ANEXO

1. Atualizada com índice de atualização monetária: INPC de março de 2025 a março de 2026.

2. Data final do cálculo: março de 2026.

3. Valor de atualização: 3,36% (três inteiros e trinta e seis centésimos por cento).