Publicado no DOU em 29 jun 2026
Declara a classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul das mercadorias que especifica.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 350, caput, incisos III e XXIV, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nas Diretrizes nº 121/21, 38/24, 39/24, 139/25 e 191/25, da Comissão de Comércio do Mercosul, que aprovaram os Ditames de Classificação nº 01/21, 01/24, 02/24, 01/25 e 02/25, do Comitê Técnico nº 1, declara:
Art. 1º As mercadorias descritas no Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo classificam-se nos códigos especificados da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, constante da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
