O SECRETÁRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, PRODUÇÃO SUSTENTÁVEL E IRRIGAÇÃO , no uso de suas atribuições, com base na Lei Estadual nº 13.467, de 15 de junho de 2010, que dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária animal no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, regulamentada pelo Decreto n.º 52.434, de 29 de junho de 2015, e ainda, considerando o disposto no art. 8º da Instrução Normativa SEAPI nº 01/2025, bem como o Processo Administrativo nº 24/1500-0037773-6;

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado, em caráter excepcional, até o dia 10 de julho de 2026 , o prazo previsto no art. 5º da Instrução Normativa SEAPI nº 01/2025, para a realização da Atualização Cadastral das Explorações Agropecuárias e da Declaração Anual de Rebanhos de todos os animais de peculiar interesse do Estado, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, referente ao exercício de 2026 .

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Data da assinatura eletrônica.

Márcio de Andrade Madalena,

Secretário de Estado.