A GOVERNADORA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a supressão de segmento de vegetação em Área de Preservação Permanente, de acordo com o inciso I do § 1º do art. 8º da Lei nº 11.206, de 31 de março 1995, com área de 0,4018 ha (zero vírgula quatro mil e dezoito hectare), distribuída em fragmentos e indivíduos isolados, de vegetação nativa típica do Bioma Caatinga, localizada nos Municípios de Caruaru e Toritama, nesse Estado, conforme coordenadas constante do Anexo Único.

Parágrafo único. A supressão de que trata o caput tem o objetivo de viabilizar a obra de implantação da Linha de Distribuição LD 69 KV CAMPUS TORITAMA (TRT - FIC), visando assegurar o fornecimento de energia elétrica aos consumidores residentes na região, enquadrando-se como de utilidade pública, consoante se verifica na alínea “b” do inciso VIII do art. 3º da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012.

Art. 2º A autorização para supressão da vegetação de que trata esta Lei fica condicionada à compensação da vegetação suprimida, com a preservação ou recuperação de ecossistema semelhante, em, no mínimo, correspondente à área degradada, nos termos do § 2º do art. 8º da Lei nº 11.206, de 1995.

Art. 3º A execução de qualquer obra ou serviço no local onde haverá supressão de vegetação permanente somente será iniciada depois da emissão da autorização de supressão da vegetação por parte da Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH, que acompanhará todas as fases técnicas da obra.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de junho do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

NATHALIE MENDONÇA RIBEIRO

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

ANEXO ÚNICO

SUPRESSÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) LD 69 KV CAMPUS TORITAMA (TRT - FIC)

Sistema de Referência Geodésico SIRGAS 2000 Coordenadas Projetadas UTM Fuso 24 S

Bacia Hidrográfica: UP03-Capibaribe e UP05-Ipojuca. Área de supressão: 0,4018 ha