A GOVERNADORA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a supressão de segmento de vegetação de preservação permanente, de acordo com o inciso I do § 1º do art. 8º da Lei nº 11.206, de 31 de março de 1995, com área de 1,4 ha, composta de vegetação com espécies nativas do domínio de Mata Atlântica às margens de afluente do Rio Capibaribe, localizada no Município de São Lourenço da Mata, neste Estado, conforme Memorial Descritivo constante do Anexo I, para fins de viabilizar o Projeto da Academia Integrada de Defesa Social – ACIDES, Escola de Formação Militar do Estado.

Art. 2º A autorização para supressão da vegetação de que trata esta Lei fica condicionada à compensação da vegetação com a preservação e/ou recuperação de ecossistema semelhante, em área correspondente, no mínimo, à área degradada, nos termos do § 2º do art. 8º da Lei nº 11.206, de 1995.

Parágrafo único. A compensação se dará com a preservação e plantio de espécies nativas de Mata Atlântica na área do entorno da lagoa (1,1ha) localizada na mesma bacia hidrográfica da área de supressão, conforme Memorial Descritivo constante do Anexo II.

Art. 3º A execução de qualquer obra ou serviço no local onde haverá supressão de vegetação permanente somente será iniciada depois do licenciamento ambiental por parte da Agência Estadual do Meio Ambiente - CPRH, que acompanhará todas as fases técnicas da obra.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de junho do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

NATHALIE MENDONÇA RIBEIRO

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

ANEXO I - MEMORIAL DESCRITIVO

Área de terra matrícula nº 077065.2.0005712-88, com 146.837m² situada no Ramal da Arena, s/ nº, Penedo, Município de São Lourenço da Mata - PE, com área de preservação permanente (APP) relativa às margens do riacho afluente do Rio Capibaribe, com área de 14.000m², cujas coordenadas UTM, DATUM SIRGAS 2000, Fuso 25L estão descritas no quadro abaixo:

ANEXO II - MEMORIAL DESCRITIVO

Área de terra dentro da matrícula nº 077065.2.0005712-88, situada na Alça Externa do Ramal da Arena, s/ nº, Penedo, Município de São Lourenço da Mata - PE, com área de preservação permanente (APP) de 17.270,48 m² no entorno da lagoa (1,1ha), representada na imagem abaixo, cujas coordenadas UTM, DATUM SIRGAS 2000, Fuso 25L estão descritas no quadro a seguir: