A GOVERNADORA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a supressão de segmento de vegetação em Área de Preservação Permanente, de acordo com o inciso I do § 1º do art. 8º da Lei nº 11.206, de 31 de março de 1995, com área de 0,6968 ha (zero vírgula seis mil novecentos e sessenta e oito hectares) de vegetação nativa típica do Bioma Caatinga, localizada no Município de Petrolina, neste Estado, conforme coordenadas constantes do Anexo Único.

Parágrafo único. A supressão de que trata o caput tem o objetivo de viabilizar a obra de implantação da RD 13,8 kV, projetada sua travessia nos cursos d’água do Rio São Francisco, a fim de garantir o fornecimento de energia elétrica aos consumidores residentes nas Ilhas Cabeça Forte, do Combate, Jiquitaia, Toinho, Badeco e da Cachoeira, próximo à Vila do Serrote do Urubu, enquadrando-se como de utilidade pública, consoante se verifica no art. 3º, inciso VIII, alínea “b”, da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012.

Art. 2º A autorização para supressão da vegetação de que trata esta Lei fica condicionada à compensação da vegetação suprimida, com a preservação ou recuperação de ecossistema semelhante, em, no mínimo, correspondente à área degradada, nos termos do § 2º do art. 8º da Lei nº 11.206, de 1995.

Art. 3º A execução de qualquer obra ou serviço no local onde haverá supressão de vegetação permanente somente será iniciada depois da emissão da autorização de supressão da vegetação por parte da Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH, que acompanhará todas as fases técnicas da obra.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de junho do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

NATHALIE MENDONÇA RIBEIRO

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

ANEXO ÚNICO

SUPRESSÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) RD 13,8 KV

Sistema de Referência Geodésico SIRGAS 2000 Coordenadas Projetadas UTM Fuso 24 S Bacia Hidrográfica: Rio São Francisco

Área de supressão: 0,6968 ha