Publicado no DOE - MG em 25 jun 2026
Revoga a Resolução Nº 2933/1998, que disciplina uso de cartaz indicativo do sistema de comprovação de operações e prestações.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art 93 da Constituição Estadual,
RESOLVE:
Art 1º – Fica revogada a Resolução nº 2 933, de 11 de agosto de 1998
Art 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação
Belo Horizonte, aos 24 de junho de 2026; 238º da Inconfidência
Mineira e 205º da Independência do Brasil
Luciana Mundim de Mattos Paixão
Secretária de Estado de Fazenda
