Publicado no DOU em 25 jun 2026
Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido na Resolução GECEX Nº 4/2026 e Resolução GECEX Nº 5/2026 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera a Resolução GECEX Nº 272/2021.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º,caput,incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, considerando o disposto na Decisão nº 31/04 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, nas Resoluções nº 04/26 e 05/26 do Grupo Mercado Comum, e na Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e tendo em vista a deliberação de sua 238ª Reunião Ordinária, ocorrida em 23 de junho de 2026, resolve:
Art. 1º Fica alterada a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo I da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, conforme quadro a seguir:
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SITUAÇÃO ATUAL |
MODIFICAÇÃO APROVADA |
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NCM |
DESCRIÇÃO |
TEC % |
NCM |
DESCRIÇÃO |
TEC % |
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3913.90.50 |
Quitosan (Chitosan), seus sais ou seus derivados |
12,6 |
3913.90.50 |
Quitosana, seus sais ou seus derivados |
12,6 |
|
8452.10.00 |
- Máquinas de costura de uso doméstico |
20 |
8452.10.00 |
- Máquinas de costura de uso doméstico |
0 |
|
8518.10.90 |
Outros |
20 |
8518.10.20 |
Outros microfones, sem suporte |
0 |
|
|
8518.10.90 |
Outros |
20 |
||
|
9202.10.00 |
- De cordas, tocados com o auxílio de um arco |
18 |
9202.10.00 |
- De cordas, tocados com o auxílio de um arco |
0 |
|
9202.90.00 |
- Outros |
18 |
9202.90.00 |
- Outros |
0 |
|
9205.10.00 |
- Instrumentos denominados «metais» |
18 |
9205.10.00 |
- Instrumentos denominados «metais» |
0 |
|
9205.90.00 |
- Outros |
18 |
9205.90.00 |
- Outros |
0 |
Art. 2º Ficam excluídos do Anexo II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os códigos 8452.10.00, 9202.10.00, 9202.90.00, 9205.10.00 e 9205.90.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de outubro de 2026.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
Presidente do Comitê
